Justiça absolve ex-prefeito de Guarantã de acusação de improbidade administrativa -

Guarantã do Norte

Publicado em: 09/08/2017 às 08:35:00 Autor: Fonte:

O Ministério Público Estadual no ano de 2013 ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Guarantã do Norte, José Humberto Macedo, devido a contratação sem concurso de servidores públicos no seu mandato de 2005 a 2008. 

O MPE com fundamento na Lei Federal 8.429/92 que trata sobre improbidade administrativa de agentes públicos, alegou que José Humberto Macedo teria descumprido a lei, e de forma ilícita, procedido a contratação de "apadrinhados" políticos, sem observar postulado constitucional da prévia realização de concurso público. 

Com isso pediu a condenação do ex-prefeito ao pagamento de dano moral a sociedade, a proibição de contratar com o poder público, além da perca dos direitos políticos. 

O juiz Dr. Eduardo Calmon de Almeida Cézar, ao julgar a ação, atendeu a defesa do ex-prefeito, patrocinada pelo advogado Dr. Fábio Henrique Alves, que sustentou que não houve dolo do requerido na contratação dos servidores sem concurso público, não havendo o que se falar em improbidade administrativa no caso. 

Calmon, registrou na sentença que "é de rigor reconhecer a ausência de conduta capaz de implicar na violação dos princípios e deveres da administração pública o que geraria à improbidade administrativa" e concluiu julgando improcedente os pedidos da ação. 

Procurado pelo Olhar Cidade a defesa disse que recebe com tranquilidade a decisão, "Juridicamente correta e justa a decisão". Aproveitou também para agradecer a confiança do cliente, o ex-prefeito José Humberto, assim como de outros ex-prefeitos que sempre nos confiam para lhes defender, mais uma vitória dentro da lei, disse.

 

 

 

Fonte: Olhar Cidade da Redação

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