Vagas em creches é OBRIGAÇÃO dos municípios e não tem desculpa diz vereador Silvinho Dutra. -

Guarantã do Norte

Publicado em: 08/08/2017 às 09:55:00 Autor: Fonte: Assessoria/Guarantã News

Inúmeros são os casos das famílias que tentam vagas em creches, porém, sempre que vão ate as mesmas se deparam com a famosa lista de espera por não haver vagas.

Diante da situação constrangedora, muitas mães deixam seus trabalhos, para então cuidar de seus filhos ou os deixam com babás, avos, e etc.

O vereador Silvinho Dutra (PDT) em sua fala na data de ontem 07/08/2017 defendeu o direito da criança e detalhou como os pai conseguem suas vagas que é OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Conforme a fala do jovem vereador que tem como principio defender o povo, instrui-los e fazer com que a máquina pública respeite a sociedade, o mesmo citou os artigos constitucionais que devem ser respeitados pelos municípios, sem a possibilidade de darem desculpas por não haver vagas.

“Todos os municípios tiveram um prazo para regularizarem essa demanda. Conforme o Plano Nacional de Educação ate 2024 os municípios devem estar com 50% de vagas asseguradas, ou seja, 50% das nossas crianças de 0 a 3 anos de idade devem estar matriculadas em creches. Já as crianças de 4 a 5 anos de idade, essas nem lista de espera devem aguardar, é um DIREITO DELAS, não tem desculpas, os municípios são OBRIGADOS A MATRICULA-LAS.

Por fim, primeiro passo é você cadastrar seu filho em uma creche, após isso vai gerar uma matricula/protocolo, com esse protocolo caso não consiga a vaga, vá ao conselho tutelar que o mesmo vai buscar esta vaga, não logrando êxito basta ir na Defensoria Pública (que são advogados que prestam serviços gratuitos ao município) que o mesmo vai entrar com um mandato de segurança no Poder Judiciário e posteriormente você conseguira a vaga para seu filho.

É o momento das figuras públicas instruírem seus eleitores e toda população de como terem seus direitos assegurados”.

Os artigos que asseguram as vagas para as crianças são:

Artigo 7 da Constituição Federal, XXV.

Artigo 208 da Constituição Federal, IV.

Artigo 54, IV, do ECA (Estatuto da criança e adolescente)

Lei n° 9.394/96, artigo 53, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

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