MPE de Mato Grosso alerta políticos para restrições da Lei Eleitoral -

Mato Grosso

Publicado em: 11/07/2018 às 11:23:00 Autor: MAÍRA HEINEN

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Mato Grosso enviou recomendação à Assembleia Legislativa do estado alertando para as proibições em períodos de pré-campanha e campanha eleitoral.


A recomendação destaca que a Lei de Eleições proíbe aos agentes públicos, condutas que possam afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos, entre elas: ceder ou usar em benefício de candidato bens móveis ou imóveis públicos, assim como usar materiais e serviços públicos para comitês de campanha eleitoral de candidatos, durante o horário de expediente.


No documento, a procuradora Cristina Nascimento de Melo recomenda ao presidente da Assembleia Legislativa que dê ampla publicidade à recomendação, prevenindo a ocorrência de uso indevido das dependências do órgão, inclusive em relação à TV Assembleia e aos pronunciamentos feitos da tribuna.


Três meses antes das eleições, ou seja, desde o dia 7 deste mês, nenhum pronunciamento é permitido aos agentes públicos que não sejam em horário eleitoral gratuito, com exceção de questões decididas pela Justiça Eleitoral.

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