Nova lei sancionada pelo governador de MT, Mauro Mendes (União Brasil) cria multa de até R$ 25 mil para os estabelecimentos de saúde privados que barrarem acompanhante de mulheres que forem realizar exames.
A lei é de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) e a sanção foi divulgada no Diário Oficial. A norma regulamenta o serviço de acompanhamento e prevê advertência e multa em casos de descumprimento.
Conforme o regramento, às mulheres fica assegurado o direito de ter escolher até um acompanhante por consulta ou exame médico, inclusive os ginecológicos tanto nas unidades de saúde pública quanto privadas de Mato Grosso.
Além disso, a lei determina que os estabelecimentos devem deixar esse direito da mulher de forma visível, de maneira que seja de fácil acesso aos pacientes o conhecimento.
No caso de descumprimento, quando praticado por servidores públicos, as penalidades ficam aplicadas segundo prevê a lei complementar nº 4/1990.
Já na situação em que o descumprimento for feito por unidades de saúde privada, a primeira medida possível é a advertência, podendo também incorrer em multa entre R$ 1 mil e R$ 5 mil.
Contudo, segundo a lei, em caso de reincidência a multa poderá ser duplicada a partir do valor inicial. Há ainda a possibilidade de cobrança até 5 vezes maior para os casos em que o valor estabelecido for considerado “inócuo” diante do potencial financeiro do estabelecimento.
Por; Gazeta Digital