O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, encaminhou na última sexta-feira, 20 de outubro, ofício à Presidência da República para solicitar a sanção integral do Projeto de Lei Complementar (PL) 2.903/2023. A proposta trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas no país.
No ofício, a CNM destaca que a proposta passou por ampla discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que a matéria propõe devolver segurança jurídica ao tema da demarcação no Brasil. A Confederação enfatiza no documento que a indefinição do limite para a demarcação de terras indígenas atinge de forma direta aproximadamente 1.200 Municípios.
Essas cidades têm parte significativa do seu Produto Interno Bruto (PIB) baseado na exploração da terra (agropecuária e extrativismo). Assim, a sanção integral da proposta atende ao interesse legítimo de parcela significativa dos Municípios do país. O prazo para sanção do PL 2.903/2023 encerra nesta sexta-feira. Recentemente, a discussão também foi pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral (Tema 1.031).