MDB Nacional entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei do Transporte Zero, que proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos.
A lei foi sancionada pelo Governo do Estado em julho deste ano, após o projeto ser aprovado em duas votações na Assembleia Legislativa. Na época, a pauta dividiu opiniões entre os deputados estaduais.
A ação do MDB, representado pelo presidente nacional do partido Baleia Rossi, alega que a lei aprovada na Assembleia é, na verdade, de competência da União.
“Nesse sentido, a espécie normativa estadual impugnada acabou por usurpar a competência legislativa da União, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de sua competência suplementar para legislar sobre o tema”, disse em trecho do processo.
VITÓRIA GOMES
DA REDAÇÃO
Câmara Federal