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Proibição de incluir servidores no cadastro de devedores entra na pauta da Comissão da Assembleia

Proibição de incluir servidores no cadastro de devedores entra na pauta da Comissão da Assembleia

  • 10/09/2019
  • Só Notícias

Um projeto de lei que pretende impedir o encaminhamento de servidores públicos estaduais com salário atrasado para as listas de restrições de crédito como SPC e Serasa será analisado esta tarde pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A matéria já teve parecer favorável do Núcleo Econômico, foi aprovado em primeira votação em maio e agora aguarda parecer sobre a constitucionalidade para ir a votação final.

O projeto foi proposto pelo deputado Sílvio Fávero (PSL) e a redação veda “aos órgãos privados de proteção ao crédito, incluir em seus bancos de dados negativos o nome do servidor público estadual da administração direta e indireta, civil ou militar, ativo e inativo, que tiver o Estado de Mato Grosso como sua única fonte de renda e que estiver com o pagamento de suas contas de qualquer natureza atrasadas, em razão de ausência ou atraso de pagamento dos vencimentos ou proventos, por culpa objetiva da administração do Estado” e estipula prazo máximo para pagamento o quinto dia útil de cada mês.

Fávero justifica o projeto com a crise econômica nacional e incluiu Mato Grosso, que ainda paga os salários escalonados e que deve continuar com a prática até o fim do ano. “Infelizmente, temos vivido no cenário brasileiro uma crise pública financeira sem precedentes, onde diversos Estados da Federação têm parcelado o pagamento de seus servidores. Em nosso Estado a situação não é diferente, onde recentemente vislumbramos o escalonamento salarial”, justificou, acrescentando que:

“O salário tem natureza alimentícia na Constituição Federal, pois desempenha o papel de cumprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como manutenção de moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras”.

 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho