Hoje: 17/09/2019
    Horas: 00:00:00
×
Débitos ambientais podem ser quitados por meio do Programa Regularize

Débitos ambientais podem ser quitados por meio do Programa Regularize

  • 12/09/2019
  • Nortão Notícias

 

As pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) podem regularizar as dívidas por meio do Programa Regularize, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.285/2017. Reinstituído pelo Decreto Estadual nº 217/2019, o programa prevê a renegociação de dívidas não tributárias com descontos de até 75% para o pagamento à vista. Os contribuintes também podem parcelar em até 60 vezes e com descontos de 15%.

A renegociação será possível para os débitos não tributários decorrentes de multas aplicadas em autos de infração lavrados pela Sema até 31 de dezembro de 2015, conforme artigo 2º do Decreto Estadual nº 1.285/2017.

Para aderir ao Programa Regularize, que segue até o dia 30 de dezembro de 2019, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica que possuir dívida ativa, deve se identificar como devedor por meio do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) ou nos postos do Ganha Tempo. No interior, Agências Fazendárias também estão habilitadas a dar início ao processo de regularização. Caso o contribuinte não possa comparecer, o processo poderá ser conduzido por um representante legal.

O subprocurador geral Fiscal da PGE-MT, Jenz Prochnow Junior, alerta para que o contribuinte busque fazer a regularização o mais breve possível. “Assim, o contribuinte evita penhora de bens e negativação do nome, o que inviabiliza atividades empresariais”, reforça.

Já nos casos em que o débito ainda não foi inscrito na dívida ativa, a regularização deve ser feita diretamente na Sema. “O contribuinte solicita o processo na Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração [SGPA] e, por meio do setor de Arrecadação, será feita a atualização dos valores e procedimentos para a adesão ao programa”, explica o superintendente da SGPA, Giovane de Castro.

    Compartilhar:

Patrocínio

Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho