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Energisa não pode cortar energia de inadimplente que precisa do serviço para viver

Energisa não pode cortar energia de inadimplente que precisa do serviço para viver

  • 12/09/2019
  • 24h News

O recurso inominado feito numa ação de obrigação de não fazer foi protocolado pelo defensor público, Marco Aurélio Saquetti, no TJ, para reverter decisão de primeira instância que autorizava a concessionária a suspender o fornecimento do serviço, por causa da inadimplência.

Decisão foi proferida em recurso movido pela Defensoria Pública de Mato Grosso em favor de uma família carente do município de Sorriso, após decisão de primeira instância permitir o corte

A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) conseguiu no Tribunal de Justiça (TJ) que a concessionária de energia elétrica Energisa mantenha o fornecimento do serviço para uma família inadimplente e carente do município de Sorriso, 418 km de Cuiabá. Um dos integrantes é tetraplégico, usa aspirador e precisa de ambiente climatizado para evitar lesões e feridas pelo corpo. Ele permanece 24h acamado.

O recurso inominado feito numa ação de obrigação de não fazer foi protocolado pelo defensor público, Marco Aurélio Saquetti, no TJ, para reverter decisão de primeira instância que autorizava a concessionária a suspender o fornecimento do serviço, por causa da inadimplência.

A Turma Recursal Única do TJ acompanhou o voto do relator desembargador Valdeci Moraes Siqueira, e por unanimidade, acatou o pedido da Defensoria Pública, ao reconhecer o argumento do defensor. Saquetti defendeu que o corte de energia elétrica motivado por falta de pagamento não pode ser feito, quando a falta de energia elétrica ameaçar a vida e a saúde de usuário que dependa de assistência médica domiciliar para sobreviver.

O fato ficou comprovado no processo a partir laudos médicos e de receituários da Secretaria Municipal de Saúde que atestam que um dos integrantes da família, A. F. C., 24 anos, que têm sequelas de um traumatismo craniano encefálico, depende de cuidados intensivos, inclusive de um aspirador, e que por esse motivo seria "impossível para ele sobreviver sem energia elétrica".

O defensor lembra ainda que o caso é especial, isolado e que merece um olhar diferenciado por parte do judiciário. "Os efeitos da sentença trarão reflexos importantes na vida de uma pessoa, que depende do serviço de fornecimento de energia elétrica para sobreviver, devendo a decisão a ser proferida estar baseada principalmente nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, que são basilares em nosso sistema jurídico", afirma em trecho da ação.

Saquetti afirma ainda que a empresa deve, neste caso, buscar os meios judiciais cabíveis para receber o crédito que alega possuir. Diante dessa manifestação, os desembargadores definem na decisão que, "a impossibilidade do corte não acarreta prejuízo à concessionária, pois não impede outros meios de cobrança da dívida, tal como a inscrição dos débitos no cadastro de inadimplentes, sejam feitos". Os desembargadores afirmam o reconhecimento e provimento do recurso.

A decisão é do dia três de setembro e foi proferida no processo de número: 1001092-29.2019.8.11.0040.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho