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TJ exige plebiscito e anula Lei que mudou limites de municípios de MT

TJ exige plebiscito e anula Lei que mudou limites de municípios de MT

  • 13/09/2019
  • Folha Max

Lei da Assembleia Legislativa que estabelecia novos limites territoriais a sete municípios da Baixada Cuiabana sofre uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional uma Lei Estadual que alterava o limite dos municípios do Vale do Rio Cuiabá - Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande. 

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da relatora, a desembargadora Clarice Claudino dos Santos, em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (12). Ela justificou seu entendimento dizendo que as mudanças ocorreram sem a realização de um plebiscito.

“Considerando que a norma impugnada alterou limites sim territoriais sem observar o devido processo legislativo, nos moldes preconizados na Constituição Estadual, já que não houve o prévio plebiscito as populações interessadas, a declaração de sua inconstitucionalidade é medida que se impõe”, explicou a magistrada.

De acordo com informações da ação principal, a prefeitura de Santo Antônio de Leverger denuncia que a Lei Estadual nº 10.403/2016 – que dispõe sobre a “consolidação” das divisas intermunicipais -, desmembrou uma área de 2.496 km².

“Alega, em síntese, que a Lei Estadual n.º 10.403/2016, dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais dos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e, assim, houve modificação nas divisas do município requerente, que perdeu cerca de 20,66% de seu território, por desmembramento da área equivalente a 2.496 km2”, diz trecho da ação.

A prefeitura de Santo Antônio do Leverger queixou-se na ação que parte de seu patrimônio histórico-cultural “passou a pertencer a outros municípios”, como o Morro de Santo Antônio, que agora também faz parte do território de Cuiabá. O Poder Executivo Municipal defende a realização de um plebiscito para consultar a opinião da população sobre o desmembramento.

“Afirma que a realização do plebiscito é requisito imprescindível de formalidade da lei e que é nula a pretensão de promover a retificação de divisas municipais ou estaduais por meio de procedimento diverso daquele estabelecido pela Constituição Federal”, defende a prefeitura de Santo Antônio.

A proposta de revisão das divisas municipais foi elaborada pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). Após a realização do estudo da comissão, presidida pelo deputado estadual Ondanir Bortolini, o “Nininho” (PSD), os parlamentares aprovaram o projeto de lei em maio de 2016 que posteriormente se transformaria na Lei Estadual n.º 10.403/2016.

 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho