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Associação da Polícia Federal pede suspensão da Lei de abuso de autoridade

Associação da Polícia Federal pede suspensão da Lei de abuso de autoridade

  • 02/12/2019
  • A Gazeta

A principal entidade da classe dos delegados de Polícia Federal (ADPF, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada em agosto pelo Congresso e sancionada no mês seguinte pelo presidente Jair Bolsonaro.

O endurecimento da lei contra autoridades policiais e judiciais e o Ministério Público foi visto como uma retaliação da classe política contra a Operação Lava Jato – maior investigação já desencadeada no país contra a corrupção, pegando empreiteiros, doleiros, ex-dirigentes da Petrobras, deputados, senadores e governadores de partidos diversos.

Os delegados federais alegam que a legislação ‘é genérica ao imputar crimes a agentes’ e pode ‘prejudicar investigações futuras’. Segundo os policiais, a lei pode ‘afetar negativamente’ as autoridades públicas e colocar sob ‘irreparável dano’ a democracia brasileira.

O processo foi distribuído ao decano do STF, ministro Celso de Mello. ‘Por conta do atual momento de instabilidade, uma vez que a democracia deve ser tida como um eterno processo em construção e de constante aprendizagem, o Legislativo ofereceu como solução, em ato talvez impulsivo e açodado, uma medicação perigosa’, destaca a entidade na ação ao STF.

‘Trata-se de remédio que pode acabar por matar não apenas a doença e, ainda, o paciente, mas, também, a longo prazo, sem que se tenha agora em vista, o próprio médico’. Os delegados questionam oito pontos da lei que preveem penas para o agente que constranger o preso sob ameaça, deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso no momento da prisão, impedir a entrevista do preso com seu advogado, negar acesso do preso aos autos em que é investigado e violar as prerrogativas de advogados.

Apesar de considerar ‘legítima’ as alterações feitas pelo Congresso, a associação afirma que ‘não se pode permitir que eventuais equívocos sejam respondidos com outros de maior potencial lesivo’. ‘Para aqueles que atuam no crime organizado, a exposição e consequente perda de credibilidade de um agente público pela instauração de uma ação penal pode ser suficiente para enfraquecer o trabalho dos órgãos de justiça.

Portanto, ainda que, ao final, não haja efetiva punição ilegítima dos agentes – embora haja razoáveis motivos para se crer que isso é provável – é grave a situação’, afirma a associação. De acordo com os delegados, desde a sanção da lei os agentes são submetidos a um ‘ambiente de temeridade e incerteza que retira a confiança necessária’ para conduzir investigações com autonomia e independência.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho