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Juiz mantém multa a rede de mercados por vender produtos vencidos em Cuiabá e VG

Juiz mantém multa a rede de mercados por vender produtos vencidos em Cuiabá e VG

  • 03/12/2019
  • Folhamax

Situação foi flagrada pelo Procon durante vistoria em 2012

 

Juiz da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Alexandre Elias Filho aplicou uma multa de R$ 20 mil contra a empresa Girus Mercantil de Alimentos Ltda, cujo nome de fantasia é Supermercados Big Lar. De acordo com o narrado nos autos, o Procon Estadual teria encontrado diversas irregularidades na operação do supermercado nascido em Várzea Grande e que tornou-se referência de revenda de produtos de qualidade na capital.

Conforme a documentação registrada, corria o dia 12 de junho de 2012 quando a autarquia de defesa do consumidor fez uma fiscalização na matriz do Supermercado Big Lar, localizado em Várzea Grande. Lá, acabou por lavrar um auto de infração porque estava oferecendo produtos impróprios ao consumo porque estavam com prazo de validade excedido.

Também foi apontado que os equipamentos de leitura óptica que informam os preços dos produtos cobrados ao consumidor — os clássicos terminais de consulta — não funcionavam e porque não havia croqui na área de vendas identificando a localização dos leitores óticos e a distância que os separa uns dos outros. Para se defender, os advogados do Big Lar disseram que não foi cometida nenhuma infração que trouxesse qualquer espécie de dano à saúde ou à segurança alimentar de seus clientes.

Também argumentou que adotou todas as medidas para as quais fora alertado a tomar, de modo a garantir adequação à legislação e ao cumprimento dos direitos do consumidor previstos em lei. A fiscalização do Procon aaconteceu no dia 06 de junho de 2012.

O pedido não foi acolhido e a multa de R$ 20 mil acabou aplicada no dia 12 de janeiro de 2016. No dia 03 de fevereiro do mesmo ano, um recurso administrativo foi impetrado no Procon — com um pedido de efeito suspensivo contra a punição —, mas foi devidamente rejeitado por lá.

Foi quando o Big Lar interpôs ação declaratória de nulidade de multa administrativa com pedido de tutela de urgência pedindo a nulidade da multa e aludindo à desproporcionalidade do valor arbitrado e ilegitimidade no procedimento administrativo, pedindo, no mérito, a procedência da ação. Nada disso foi acatado pelo magistrado.

Em sua decisão, o magistrado lembrou que atos praticados pelo Procon, especialmente no que tange às multas, são formalmente descritos na legislação em vigor, especialmente na Lei número 8.078/1990, corroborando a legalidade de todos os seus atos quando devidamente respaldados. Em contrapartida, seguiu, foi a empresa que não apresentou provas o suficiente para comprovar a inexistência das infrações, conforme alegou sua defesa.

O magistrado destacou que a multa deveria ser mantida, especialmente quanto aos produtos vencidos, infração grave, porque coloca em risco a saúde dos consumidores, em desconformidade total com a legislação do país. “No que concerne aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não há que se falar em qualquer violação aos princípios citados, uma vez que a multa aplicada o foi em decorrência da constatação de graves infrações administrativas pelo agente fiscalizador, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial pelos moivos acima esposados e fundamentados”, escreveu Elias Filho, afirmando também que não há porquê reduzir o valor da multa administrativa, porque fazê-lo seria descabido pois interferiria no campo da discricionariedade do administrador e de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho