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Juiz de SP suspende processo contra ex-governador de MT até julgar prescrição

Juiz de SP suspende processo contra ex-governador de MT até julgar prescrição

  • 26/12/2019
  • Folhamax

Decisão segue entendimento do STJ, que pediu para reanalisar pedido da defesa

 

A pedido da defesa do ex-governador Júlio Campos (DEM), a audiência de instrução que seria realizada no último dia 17 de dezembro, na Primeira Vara do Júri do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi suspensa e transferida pelo juiz para o dia 28 de abril de 2020. O magistrado decidiu acatar o pedido em função da decisão do Tribunal Superior de Justiça (STJ), que determinou que o juízo de primeira instância reaprecie pedido de prescrição de pena punitiva, em relação a um duplo homicídio ocorrido em 2004, pelo qual Júlio é acusado.

Conforme o advogado Paulo Fabrinny Medeiros, que atua na defesa de Júlio Campos, até a nova audiência o juiz já deverá ter reapreciado o pedido de prescrição punitiva. “Pedimos a suspensão para que fosse analisado o pedido de prescrição, conforme determinado pelo STJ, com a concordância do Ministério Público, e eles vão se manifestar provavelmente já tendo uma decisão logo no inicio do retorno das férias forenses”, disse o advogado.

No último dia 11 de dezembro, o ministro Joel Ilan Paciornik do Superior Tribunal de Justiça, relator da ação penal, determinou que o Juízo de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie o pedido formulado pela defesa de Júlio Campos para que seja declarado prescrito os crimes pelos quais o ex-governador é acusado, relativos às mortes do geólogo Nicolau Ladislau Ervin Haralyi, assassinado em São Paulo em 20 de julho de 2004, e a do empresário Antônio Ribeiro Filho, morto a tiros na cidade de Guarujá, litoral paulista, no dia 5 de agosto do mesmo ano. 

Em outubro deste ano, ao analisar pedido de habeas corpus em favor de Júlio Campos, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou apenas a prescrição referente ao delito de formação de quadrilha e não concedeu o HC em relação a prescrição punitiva pelos crimes. Por isso, a defesa recorreu ao STJ argumentando que o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, já que o ex-governador possui mais de 70 anos de idade (art. 115 do Código Penal). 

Segundo Paulo Fabrinny Medeiros, entre as datas dos homicídios (20/7/2004 e 5/8/2004) e a do recebimento da denúncia (29/7/2015) houve o transcurso de período superior a 10 anos, conforme preconiza o artigo 109, I, do Código Penal. Logo, segundo ele, a prescrição dos crimes deveria ter ocorrido em 5 de agosto de 2004

A denúncia contra Júlio Campos foi feita em janeiro de 2013 pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Supremo Tribunal Federal porque ele exercia o cargo de deputado federal (eleito em 2010) e tinha foro privilegiado por  prerrogativa de função. Após o mandato de Júlio ter se encerrado, em 2015, o processo foi baixado para a 1ª Instância, ao Primeiro Tribunal do Júri  da Comarca de São Paulo.

 

DENÚNCIA

 

De acordo com o MPF, o motivo dos assassinatos seria uma disputa de áreas de terras que somam 87 mil hectares. Conforme as investigações, Antônio Ribeiro Filho vendeu a Júlio Campos a Agropastoril Cedrobom, em Mato Grosso – que teria em seus domínios jazidas de pedras preciosas.

Campos, porém, teria registrado o negócio no nome de dois de seus funcionários justificando que estava com o nome “sujo”, e com “problemas” na Justiça. As investigações apontam que as mortes ocorreram para ocultar o esquema ilegal de repassar a propriedade para laranjas.

O geólogo Nicolau Ladislau Ervin Haralyi também trabalhava na propriedade. No decorrer das investigações, se apurou que os autores dos crimes foram policiais militares e civis, lotados em Campo Grande (MS).

Júlio Campos nega qualquer envolvimento com os crimes. Ele confirmou que tinha negócios com Antônio Ribeiro Filho, mas que nunca teve qualquer tipo de desavença com o empresário assassinado. Segundo o advogado Medeiros, Ribeiro Filho e Nicolau mantinham negócios em Mato Grosso do Sul e, como os executores são de Campo Grande, os crimes podem ter relação com alguma questão ocorrida naquele Estado.

 

 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho