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Bolsonaro sanciona fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros

Bolsonaro sanciona fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros

  • 27/12/2019
  • G1 e TV Globo

Corporações passarão a ser regidas por Código de Ética, que vai definir transgressões e punições. Presidente sancionou ainda texto que criminaliza incentivo à automutilação.

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi sancionado nesta quinta-feira (26) e publicado na madrugada desta sexta no "Diário Oficial da União".

O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.

Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.

 

Automutilação

 

Ainda nesta sexta-feira (27), foi publicado no "Diário Oficial da União" o texto sancionado por Bolsonaro que criminaliza o incentivo à automutilação ou suicídio pela internet ou redes sociais.

O projeto foi sancionado sem vetos e fixa penas mais rigorosas para o incentivador. A proposta inclui uma punição específica de 6 meses a 2 anos de prisão para quem estimula o suicídio ou a automutilação, independentemente do resultado provocado na vítima.

Se o crime é cometido contra menores de 14 anos ou contra portador de deficiência mental, sem capacidade de discernimento, quem o pratica pode ter que responder por lesão corporal grave ou gravíssima (com penas que variam de dois a oito anos) ou por homicídio (com penas de seis a 20 anos).

O texto sancionado altera o Código Penal, que já previa punição para quem induz ou instiga alguém a suicidar-se ou ajuda a pessoa a cometer o suicídio.

Antes, a legislação penal não mencionava a automutilação.

 

Medicina ocupacional, doenças do sangue e franquias

 

Bolsonaro vetou na íntegra o projeto que garante ao motorista profissional "programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". O presidente justificou que a proposta cria despesa obrigatória sem apresentar uma fonte de receita para custeá-la.

Também foi publicado veto integral ao projeto que prevê que todos os pacientes do SUS terão direito ao tratamento de doenças do sangue e também à "disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico e à prevenção".

A justificativa também foi a de que a proposta cria despesa obrigatória sem apresentar fonte de receita.

Além disso, Bolsonaro vetou um artigo do projeto que cria novas regras para as franquias. O trecho vetado permitia que empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, estados, DF e municípios, aderissem ao sistema de franquia.

De acordo com a proposta, as empresas públicas teriam de promover uma "Oferta Pública de Franquia", observando os critérios da Lei de Licitações e Contratos. O Executivo explica que optou pelo veto porque este ponto poderia gerar "insegurança jurídica", já que contraria a Lei das Estatais, que prevê que as empresas estatais são obrigadas a realizar licitações.

 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho