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Bolsonaro sanciona proposta que prorroga prazo para crédito de ICMS

Bolsonaro sanciona proposta que prorroga prazo para crédito de ICMS

  • 28/12/2019
  • Estadão

Texto alonga prazo para 13 anos, para coincidir com o fim dos incentivos fiscais previstos na legislação

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (27) proposta que adia de 2020 para 2033 a possibilidade de empresas exportadoras usarem créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Lei Kandir determina que empresas podem ter créditos sobre produtos exportados.

Originalmente, no entanto, os Estados poderiam se apropriar dos créditos relativos ao que as empresas pagam sobre energia, comunicações e insumos não usados no produto exportado até 1º de janeiro do ano que vem.

Agora, o texto sancionado alonga esse prazo por mais 13 anos. O período foi escolhido para coincidir com o fim dos incentivos fiscais previstos na legislação.

O objetivo do projeto é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos exportados.

Segundo o relator do projeto na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o impacto direto para os estados seria de R$ 31 bilhões a menos em suas arrecadações anuais.

No Senado, o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator do projeto, afirmou que os Estados teriam um "impacto fulminante nas suas receitas e no seu equilíbrio fiscal" caso o texto não fosse sancionado pelo presidente.

De acordo com o relator, se a apropriação não fosse adiada, São Paulo teria um impacto de R$ 10 bilhões ao ano a partir de 2020 nas contas estaduais.

 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho