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Nova lei de Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta

Nova lei de Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta

  • 03/01/2020
  • R7

Legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019. Penas variam de seis meses a quatro anos

 

lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, começa a valer nesta sexta-feira (3). 

Segundo a Agência Senado, "a lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro". Isto significa que a divergência interpretativa de fatos e normas legais não configura, por si só, conduta criminosa.

O texto aprovado prevê, por exemplo, que passa a ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.

Outros crimes previstos são pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada, policial não se identificar em captura e negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação. 

A maior parte dos crimes tipificados no texto tem penas que variam de seis meses a quatro anos.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho