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Estado pagará R$ 10 mil a vítima de bala de borracha

Estado pagará R$ 10 mil a vítima de bala de borracha

  • 09/01/2020
  • Folha Max

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil a um homem que foi atingido por uma bala de borracha, no tórax, disparada por policiais militares, enquanto participava de uma manifestação estudantil, em Cuiabá.

Ao analisar a apelação, o relator do recurso, desembargador Márcio Vidal, não acolheu os argumentos nem da vítima do ferimento - que pretendia majorar a indenização para R$ 30 mil e também indenização de R$ 6 mil por danos estéticos -, nem do Estado de Mato Grosso, que postulou a reforma da sentença.

Consta dos autos que a Ação de Indenização por Danos Estéticos e Morais foi ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, em razão da agressão sofrida em 2013. O Estado sustentou, sem sucesso, a improcedência dos pedidos indenizatórios, por entender que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal. Contudo, o relator destacou que houve ato ilícito praticado pelos agentes, visto que não houve conduta violenta por parte dos manifestantes, “tendo sido empregado, pelos policiais, atos desproporcionais, consistente no uso da violência.”

Conforme explicou o magistrado, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração da conduta do agente público, o dano e o nexo de causalidade [vínculo entre a conduta do agente e o resultado ilícito], para que o Estado seja obrigado a reparar a lesão experimentada. “Demonstrado o agir desmedido do agente público, causando lesão ao autor, atingido no tórax por bala de borracha, quando participava de manifestação estudantil, impõe-se ao Estado de Mato Grosso o dever de indenizar, porquanto caracterizado o dano moral”, afirmou o relator.

Em relação ao valor fixado em Primeira Instância (R$ 10 mil), o relator salientou que o valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à dupla finalidade da reparação do dano moral.

Ao analisar o pedido, o desembargador Márcio Vidal ressaltou que não há que se falar na ocorrência de dano estético, uma vez que inexiste prova de que a modificação do estado físico do apelante lhe cause constrangimento, vergonha ou sentimento pessoal de debilidade, “aliado ao fato de as marcas remanescentes do ferimento consistirem em pequenas cicatrizes, quase imperceptíveis.”

Acompanharam o voto do relator as desembargadoras Maria Erotides Kneip (primeira vogal) e Helena Maria Bezerra Ramos (segunda vogal).

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho