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Juiz vê abuso e proíbe Estado reduzir incentivos de mega rede de lojas

Juiz vê abuso e proíbe Estado reduzir incentivos de mega rede de lojas

  • 24/01/2020
  • Folha Max

Eletrokasa obteve benefício em 2012 e alega que deve ter redução de impostos por 10 anos

 

O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Wladys Roberto Freire do Amaral, proibiu o Governo de Mato Grosso de revogar os benefícios fiscais da Eletrokasa, que é uma rede de revenda de móveis e eletrodomésticos com cerca de 60 lojas pelo país. A organização usufruía do programa de incentivos do Estado conhecido como Prodeic (Programa de Desenvolvimento Econômico e Industrial) desde 2012.

Porém, com a entrada em vigor da Lei 631/2019, que regularizou a cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e reinstituiu as vantagens fiscais, neste ano de 2020, a empresa buscou Justiça para garantir os benefícios fiscais nos moldes já existentes há oito anos. Os advogados Murillo Silva Freire e Rafael Licciardi argumentaram que o grupo vem horando as obrigações, mas sofreu uma suspensão arbitrária por parte do Estado.

Ainda segundo a defesa da Eletrokasa, em 2015, o ex-governador Pedro Taques (PSDB) também adotou medida semelhante suspendendo o benefício, mas a Justiça acabou reparando a situação. "Em novembro de 2015, o então Governo do Estado de Mato Grosso optou por suspender, arbitrariamente, o benefício concedido à mediante Resolução 067/2015. Informa que o desenquadramento fora objeto de questionamento judicial, tendo o requerente obtido sentença favorável à manutençã do benefício elencado", cita.

Em decisão desta quinta-feira (23), o magistrado avaliou que a Lei 631/2019 é “abusiva”, pois obriga as organizações a abrirem mãos de seus incentivos das quais usufruem para seguir com os benefícios fiscais. “Compulsando os autos, pode-se constatar que, apesar de não ter encerrado o prazo final do Termo de Acordo firmado, a autoridade fazendária fez constar a informação de que o benefício do Prodeic fora renunciado, conforme consulta genérica realizada pela requerente”, explica o juiz.

Para o magistrado, a medida do EStado ofende os princípios constitucionais. “Portanto, tendo em vista os termos vinculantes do acordo celebrado, no momento da adesão ao Prodeic, avulta-se como abusiva qualquer alteração legislativa que importe ofensa aos princípios legais e constitucionais mencionados”, apontou o magistrado, ao acrescentar que "a própria Constituição Federal estabelece, com clareza solar, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Para o juiz, a revogação dos incentivos por parte do Governo do Estado “ofende princípios e normas e importa em grave ofensa ao ordenamento jurídico”. Ainda cabe recurso contra a decisão.

 

EFEITO CASCATA

 

Os empresários de Mato Grosso vem torcendo o nariz para as novas regras do recolhimento do ICMS no Estado – que com a Lei Complementar 631/2019 estabeleceu o fim da cobrança por estimativa, instituindo como base do recolhimento a chamada "margem de valor agregado" (MVA). Diversos incentivos irregulares foram concedidos durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa por meio de vantagens indevidas (propina), motivando o Governo do Estado a regularizar os benefícios.

Os setores que mais vem reclamando da regularização da cobranças são os de combustíveis, o farmacêutico, e o comércio de varejo em geral. A indústria, representada pela Fiemt, também faz críticas às novas regras de recolhimento do ICMS.

A decisão do magistrado pode gerar um "efeito cascata". Outras empresas podem tomar mesma medida para reduzirem o pagamento de impostos e, com isso, afetar negativamente o caixa do Estado.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho