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Empresas poderão ter de informar ao consumidor a transferência de débito

Empresas poderão ter de informar ao consumidor a transferência de débito

  • 25/01/2020
  • Agência Senado

Projeto que obriga fornecedores a notificarem previamente os consumidores antes da cessão da dívida à empresas de cobrança está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O objetivo do PL 3.039/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é evitar que o consumidor seja surpreendido pela cobrança de um débito por empresa especializada em cobrança de dívidas sem que a existência desse débito seja de conhecimento do consumidor. A proposição aguarda designação de relator na CTFC para análise terminativa. 

A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990),  também estabelece que a cobrança de débitos seja realizada, preferencialmente, pelo fornecedor do produto ou serviço. De acordo com Veneziano, o projeto amplia as garantias e direitos do consumidor contra possíveis abusos das empresas fornecedoras.

“A jurisprudência tem apontado que a ausência de notificação prévia do devedor em caso de cessão dos débitos não traz consequência alguma para a empresa de cobrança, que poderá, até mesmo, inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, faz letra morta do que determina o artigo 290 do Código Civil, que estabelece o dever de notificar o devedor da cessão de sua dívida", afirma o senador.

Ele observa que "na prática, a contratação dessas empresas de cobrança tem permitido que inúmeros fornecedores de produtos e serviços contratem empresas de cobrança para constranger os consumidores a pagar as dívidas em atraso, muitas vezes com o uso de expedientes vexatórios para o consumidor".  

Caso a empresa descumpra da obrigação de informar a transferência da cobrança, ela será considerada ineficaz perante o devedor, que manterá seu vínculo com o credor original. Também será considerada indevida a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito se realizada pela empresa cessionária. 

“Defendemos, neste projeto, em nome dos princípios que informam o direito do consumidor, especialmente o direito à informação, que a cobrança do débito do consumidor por empresa de cobrança somente seja possível se, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, enviada ao endereço indicado pelo consumidor, este seja devidamente comunicado da cessão da dívida”, explica Veneziano. 

 

Morgana Nathany, com supervisão de Rodrigo Baptista

 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho