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Lei permite que restaurantes doem alimentos não consumidos

Lei permite que restaurantes doem alimentos não consumidos

  • 24/06/2020
  • R7 com informações da Record TV

Doações devem estar no prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, ter integridade e segurança sanitária

 

Um lei que permite que bares, restaurantes e estabelecimentos doem alimentos não consumidos foi sancionada pela presidência da República na terça-feira (23) e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (24). A lei número 14.016 dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e da doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

De acordo com a legislação, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e próprios para o consumo humano.

Os alimentos reservados à doação devem atender aos seguintes critérios: estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, não ter comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à embalagem e ter propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

Antes, não havia uma legislação específica que garantisse essa prática. Embora não exista uma lei que proíba as doações, uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a RDC 216/2004, estabelece uma série de regras e restrições para que estabelecimentos comerciais doem suas sobras, prevendo punições criminais ao doador, caso o alimento que ele tenha repassado cause algum tipo de intoxicação a quem o recebeu.

Nesta legislação, doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, a intenção de causar danos à saúde.

A legislação abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, empregados, de colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral.

A doação não poderá se configurar como relação de consumo. De acordo com a lei, o doador e o intermediário responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com intenção (dolo).

Segundo a lei sancionada, a doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

A lei estabelece ainda que a doação seja realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo, que os beneficiários sejam pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

A responsabilidade do doador se encerra no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. Já a responsabilidade do intermediário termina no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

A lei, no entanto, não se aplica às situações nas quais os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a lei possui ainda a assinatura dos ministros Paulo Guedes, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Onix Lorenzoni e Damares Regina Alves. 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho