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TJ derruba recuperação de grupo com dívidas de R$ 19 milhões em MT

TJ derruba recuperação de grupo com dívidas de R$ 19 milhões em MT

  • 29/06/2020
  • Folhamax

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJMT) barrou o pedido de recuperação judicial do Grupo Wessner. A organização tem dívidas de R$ 19 milhões e iniciou suas atividades no agronegócio em Gaúcha do Norte (571 KM de Cuiabá).

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator de um recurso interposto contra o deferimento do pedido de recuperação judicial. O acórdão (decisão colegiada) é do último dia 24 de junho.

De acordo com informações do processo apenas um dos sócios da organização possui inscrição na junta comercial por mais de dois anos – requisito indispensável para mover um processo de recuperação judicial, conforme previsto na lei 11.101/2005. “Desatenderam o biênio indicado na Lei 11.101/2005 e não fazem jus ao benefício, pois essa imposição cuidadosamente inserida pelo legislador visa, além de tudo, garantir tratamento isonômico entre o empresário rural e o não rural, prestigiando-se a segurança jurídica, viga mestra do Estado de Direito e princípio constitucional que tutela a confiança das pessoas no sistema normativo”, explicou o desembargador em seu voto.

O Grupo Wessner também teria deixado de apresentar nos autos documentos essenciais para a análise contábil e financeira da organização. As informações podem ser utilizadas para viabilizar ou não o processo de recuperação judicial. “Na inicial foi juntada a declaração de Imposto de Renda relativo ao ano calendário 2018, exercício 2019, de todos os agravados, mas não foram anexadas as dos exercícios anteriores (2018 e 2017). E, segundo o perito não foi disponibilizado o livro-caixa de 2017 a 2019”, revelou o magistrado.

Rubens de Oliveira Santos Filho também criticou o perito que fez a análise prévia da documentação exigida para o processamento da recuperação judicial. Em sua avaliação, as falhas e inconsistências não foram suficientes para o especialista rejeitar o pedido. “Apesar de os agravados nem sequer terem instruído a Ação como manda o artigo 51 da LERF, o perito entendeu que tais falhas não obstariam o processamento da RJ e o juízo a deferiu de plano”, apontou o desembargador.

O entendimento do TJMT pode provocar um “efeito cascata” em outros processos de recuperação judicial que foram deferidos mesmo sem a inscrição da organização na junta comercial pelo período mínimo de 2 anos.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho