Hoje: 09/08/2020
    Horas: 00:00:00
×
MP de contas pede suspensão de aumento no adicional de militares

MP de contas pede suspensão de aumento no adicional de militares

  • 01/07/2020
  • Estadão

O reajuste começa nesta quarta-feira (1º) e tem impacto previsto de R$ 1,3 bilhão neste ano; procurador considera medida ilegal

 

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), entrou com uma representação na corte de contas para suspender o aumento na remuneração de militares. O reajuste começa nesta quarta-feira (1º) e tem impacto previsto de R$ 1,3 bilhão neste ano, como revelou o Estadão.

O procurador considerou o reajuste "ilegal", por causa da lei, aprovada em maio, que congelou aumentos em todo o funcionalismo público até o fim de 2021, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Para Furtado, a lei "colide frontalmente" com o "agrado" aos militares, apesar de prever exceção para casos autorizados antes da pandemia ou determinados pela Justiça.

"É flagrante e inapelavelmente ilegal", escreveu o subprocurador no documento assinado na terça-feira (30), um dia após o Estadão revelar que o "penduricalho" passaria a ser pago a partir deste mês.

"É difícil crer que no momento atual, quando se acumulam crises sanitária, econômica e fiscal em face dos grandes esforços exigidos de todos para o enfrentamento da pandemia decorrente da covid-19, o governo adote medida que virá a exigir ainda mais recursos da sociedade, já sobrecarregada por problemas que se acumulam nos campos da saúde e econômico, do convívio social, do emprego e da renda", escreveu o subprocurador.

O reajuste às Forças Armadas impacta um penduricalho chamado de "adicional de habilitação" e foi aprovado na reforma dos militares, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019.

Esse adicional é pago para quem conclui cursos durante a progressão na carreira e incide sobre o salário base dos militares, aumentado a remuneração final. Ele não era alterado desde 2001, quando foi instituído, em substituição a uma gratificação similar existente até então.

Na prática, os militares conseguem complementar o salário por meio desse "adicional", que varia de acordo com a categoria de curso concluído: formação (12%), especialização (19%), aperfeiçoamento (27%), altos estudos II (37%) e altos estudos I (42%). Esses percentuais passaram a valer nesta quarta-feira.

Até 2023, a maior faixa, de altos estudos I, atingirá 73%, como proposto pelo governo Bolsonaro. Ela beneficia principalmente o oficialato de Aeronáutica, Exército e Marinha, motivo de pressões internas na caserna.

O acúmulo de penduricalhos como o "adicional de habilitação" faz com que o salário de um oficial general de quatro estrelas, topo hierárquico as três forças, salte de R$ 13,4 mil (soldo) para quase R$ 30 mil, podendo ser superior, a depender das especificidades da carreira de cada militar, como local de trabalho.

Furtado pede que, até que o plenário do TCU se manifeste ou enquanto durar a pandemia da covid-19, o governo seja obrigado cautelarmente a se abster de pagar o reajuste em remuneração de qualquer espécie aos integrantes das Forças Armadas.

Ele afirmou que a manutenção do pagamento a mais, "constrange a sociedade brasileira" e que seria justificado pela "proximidade e simpatia" do presidente Jair Bolsonaro com as Forças Armadas, já que é capitão da reserva do Exército.

"A medida, que já pareceria inconveniente em tempos normais - dada a elevada remuneração da classe militar, além de outros benefícios que seus integrantes recebem -, se mostra agora, diante do cenário econômico catastrófico que se avizinha - com sinalização de queda vertiginosa do Produto Interno Bruto brasileiro - inteiramente inoportuna e indecorosa e até, porque não dizer, de monstruosa indiferença com a população - como quem pergunta e daí diante das tragédias alheias -, sobretudo com as pessoas mais pobres, que serão chamadas a pagar a conta exatamente no momento em que, possivelmente, enfrentam as maiores dificuldades, incertezas e angústias de suas vidas", afirma Furtado.

Copyright © Estadão. Todos os direitos reservados.

    Compartilhar:

Patrocínio

Patrocínio:

Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho