Hoje: 13/08/2020
    Horas: 00:00:00
×
Governo pede aprovação de projeto que garante R$ 6,5 bilhões para Mato Grosso

Governo pede aprovação de projeto que garante R$ 6,5 bilhões para Mato Grosso

  • 23/07/2020
  • GC Notícias

Em comunicação endereçada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 133, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que garante a transferência, em prazo determinado, de R$ 65,5 bilhões a Estados e municípios. O valor refere-se à compensação pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir – a Lei Complementar 87.

Além do ofício ao presidente do Senado, Paulo Guedes também encaminhou exposição de motivos, favorável, ao presidente Jair Bolsonaro para subsidiar o projeto destinado a alterar a Lei nº 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. A regra, ainda a ser enviada ao Congresso, faz mudanças na Lei Orçamentária.

Maior exportador de produtos primários e semielaborados e único estado brasileiro a ter resultado positivo com a arrecadação de ICMS no período de pandemia, Mato Grosso terá um incremento de receita na ordem de R$ 6,5 bilhões, valor que deve ser disponibilizado até 2037.  Ainda este ano, uma vez aprovado o projeto, devem ser transferidos ao Estado, em torno de R$ 1,2 bilhão, dos quais 24% são dos municípios. Com o documento entregue no começo da semana, a matéria deve ser pautada para votação em plenário.

A aprovação do PLP 133/2020, proposto por Fagundes, permite o andamento do acordo firmado no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelos estados contra a União, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrando a regularidade das transferências. Wellington Fagundes foi o relator da Comissão Especial Mista da Lei Kandir, que aprovou a cobrança da diferença dos valores da compensação.

A decisão do Congresso Nacional, segundo o senador, representará o final de “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação” empreendidos por estados e municípios. “Ao longo desses anos houve um enorme sacrifício de estados e municípios, que ‘abriram mão’ de tributar a soja, o milho, o algodão, o minério de ferro, entre outros, para garantir a competitividade dos nossos produtos lá fora”, salientou o senador.

Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, previstos ainda para 2020, que fazem parte os chamados royalties do excedente do pré-sal. A PEC foi apresentada no final de 2019.

O projeto também declara atendida a regra de cessação contida no parágrafo 2º no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da destinação dos recursos.

    Compartilhar:

Patrocínio

Patrocínio:

Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho