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Projeto de Lei dá transparência a contratos emergenciais do Governo Municipal de Guarantã do Norte é aprovado por unanimidade

Projeto de Lei dá transparência a contratos emergenciais do Governo Municipal de Guarantã do Norte é aprovado por unanimidade

  • 24/07/2020
  • Assessoria

O Projeto de Lei 09/2020, de autoria dos vereadores Katia Brambilla e David Marques Silva de Guarantã do Norte/MT, ambos do partido PODEMOS, foi apresentado em Sessão Ordinária do dia 17/07/2020 e aprovado por unanimidade pelos vereadores, o Projeto de Lei define normas de transparência para os contratos emergenciais que a prefeitura de Guarantã do Norte firmar durante a calamidade pública decorrida pelo Covid 19

A prefeitura deverá publicar informações sobre todos os contratos firmados no site da transparência. Além de nome, CNPJ e CPF das partes, a motivação e justificativa do contrato emergencial, o valor total do contrato e o seu tempo de duração devem ser divulgadas.

 “Nossa missão no Parlamento é fiscalizar todos os atos do Poder Executivo e a melhor forma é disponibilizando informações sobre os contratos fechados em caráter emergencial para toda a população”, ressalta o vereador David Marques Silva. Segundo ele, o mundo todo passa por uma crise profunda e é preciso construir ações que garantam o máximo de lucidez neste processo. “É importante a administração pública prestar contas de tudo que está sendo feito”, salienta.

“É nossa função fiscalizar. Entendemos a necessidade das ações emergenciais, mas devemos estar ainda mais atentos, promovendo meios para que a própria sociedade possa ter acesso e clareza sobre as contas dos serviços públicos. Autorizamos um decreto de calamidade no mês de março para que a prefeitura tenha facilidade em firmar os contratos sem licitação, mas devemos fiscalizar todas as ações”, explica a vereadora Katia Brambilla, assim este Projeto quer dar a devida transparência para que todos os cidadãos possam acompanhar a destinação dos recursos dos atos emergenciais que envolvem a situação do coronavírus. Isso é do interesse de todos.

Desta forma com a propositura, a relação de todos contratos em caráter de emergência e, ainda, os que visarem a destinação de verbas para o mesmo fim, devem ser publicados no endereço eletrônico da administração pública municipal para que qualquer cidadão possa acessar e verificar para onde está indo seu dinheiro.
 

De acordo com os dois vereadores autores do projeto a medida de transparência e publicação de destinação de recursos já tem sido adotada pelo Governo Federal, no Portal da Transparência da União, e é fundamental para reconhecimento do cidadão como participante ativo deste momento, no portal estão disponibilizados detalhamentos que vão de valores orçamentários à execução de despesas do Governo Federal.

 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho