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Mauro recorre para suspender lei e não pagar auxílio a professores

Mauro recorre para suspender lei e não pagar auxílio a professores

  • 27/07/2020
  • Repórter MT

O governador de MT,  Mauro Mendes (DEM) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a vigência da Lei n.° 11.157, que trata sobre o pagamento de auxílio emergencial, no valor de R$ 1,1 mil, aos professores interinos do Estado.

A Lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), no mês passado após os deputados estaduais derrubarem o veto do governador sobre o projeto. Mauro destacou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de que a medida apresenta vício de inconstitucionalidade formal e material, para rejeitar a proposta.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada na última terça-feira (20), assinado pelo subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores, Lucas Schwinder Dallamico, destaca que a proposta impõe ao Poder Executivo o pagamento do auxílio a uma classe de professores inexistentes na estrutura de carreira de professores da educação estadual.

O governo ressalta que a matéria não possui estimativa de impacto orçamentário e financeiro. No cálculo elaborado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), anexa a ação, caso seja implantada, traria impacto financeiro de R$ 79,4 milhões até dezembro de 2020 e alcaria mais de 11 mil professores sem vínculo com o Estado.

 

"Referida Lei, ao estabelecer o dever de pagamento de auxílio emergencial de R$ 1.100,00 aos professores que não tiveram seus contratos temporários renovados com o Estado de Mato Grosso, possui evidente repercussão fiscal, com impactos imediatos sobre as despesas correntes de caráter obrigatório", diz trecho da ação.

"A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, desse modo, deveria ter sido realizada pelo Poder Legislativo Estadual. A sua ausência permite a conclusão a respeito da evidente inconstitucionalidade formal da Lei n.° 11.157/2020", completou.

 

Além disso, destaca que a lei ofende ao princípio de separação dos poderes, "pois não observou a independência orgânica do Poder Executivo ao impor-lhe, verticalmente, obrigações no contexto de sua esfera de atribuições".

A Ação Direta de Inconstitucionalidade está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho