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Câmara analisa nesta quarta-feira crédito para pagamento de salários

Câmara analisa nesta quarta-feira crédito para pagamento de salários

  • 29/07/2020
  • R7, com Agência Câmara Notícias

Na pauta da sessão, também há cinco medidas provisórias que receberam emendas do Senado e seis projetos de lei voltados ao combate à covid-19

 

Em sessão marcada para a manhã desta quarta-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados deve votar emendas do Senado à medida provisória 944/20. A MP concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem suas folhas salarias durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Uma das emendas estende o acesso do aporte aos microempresários com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil, mas diminui o teto para médias empresas – de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. Todas as receitas se referem ao ano de 2019.

 

Trabalhadores portuários

 

A pauta dos deputados conta com outras cinco medidas provisórias, além de seis projetos de lei sobre temas relacionados ao enfretamento da pandemia. Uma delas é MP 945/20, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença.

A indenização também será devida aos trabalhadores avulsos que contraírem a doença, aos que estão em isolamento por conviverem com pessoa diagnosticada com a virose e às gestantes ou lactantes.

Segundo o parecer preliminar, o afastamento abrangerá pessoas com imunodeficiência, doença respiratória ou doença crônica. No relatório, a idade prevista para afastamento indenizado passa de 60 para 65 anos.

 

Saque do FGTS

 

O terceiro item da pauta é a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. O saque extraordinário já começou a partir de junho (contas digitais) e julho (em dinheiro ou transferência). O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020.

 

Cancelamento de eventos

 

Regras sobre o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura constam da MP 948/20, que prevê remarcação ou concessão de crédito em razão da pandemia desde 1º de janeiro deste ano.

No parecer a ser votado, há outros pontos, como a suspensão de tributos federais devidos por casas de espetáculo, cinemas e outros estabelecimentos do setor cultural durante o estado de calamidade pública.

 

Tarifa social

 

Os deputados podem votar ainda a MP 950/20, que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. De acordo com o parecer preliminar, a isenção será estendida até 31 de agosto de 2020. O benefício será limitado ao consumo mensal máximo de 220 quilowatt-hora (kWh/mês). 

 

Assinatura eletrônica

 

A última MP pautada é a 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos – a simples e a avançada –, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.

A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.

 

Pesquisa e divulgação de dados

 

Entre os projetos de lei pautados, há o que concede incentivo fiscal a pessoas e empresas que doem recursos para projetos de instituições de ensino e pesquisa, desde que relacionados ao combate do coronavírus.

Um outro projeto institui a responsabilização dos agentes públicos pela não divulgação de dados relacionados à pandemia. Pelo parecer preliminar, será considerado ato de improbidade administrativa deixar de divulgar ou retardar a divulgação de dados sobre a pandemia, assim como propagar informações falsas.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho