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Sem chance de novo recurso, padre condenado por interromper aborto legal deve indenizar vítima em R$ 400 mil, diz advogada

Sem chance de novo recurso, padre condenado por interromper aborto legal deve indenizar vítima em R$ 400 mil, diz advogada

  • 28/09/2020
  • G1

A mulher que teve um aborto legal interrompido pôde ver, 15 anos após o ocorrido, a Justiça encerrar, a seu favor, o processo por danos morais que abriu em 2008, em Goiás. A ação cível teve todos os recursos esgotados e ela deve receber R$ 60 mil com correção e juros - que somam quase R$ 400 mil, segundo a defesa dela, - do padre Luiz Carlos Lodi da Cruz, que foi considerado responsável pelos traumas impostos à vítima e condenado a pagar a indenização.

Duas entidades que ajudam mulheres que passaram por situações similares criaram o Fundo Vivas para que ela já comece a recebe o valor, que será conseguido com doações, já que a execução do pagamento dessa indenização pode demorar. O projeto também vai juntar verba para apoiar mulheres em situações similares e evitar que tenham de enfrentar tantas dificuldades.

A decisão que condenou o pároco é de 2016, da ministra Nancy Andrighi, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, os recursos da defesa do padre foram todos negados e, em agosto de 2020, o processo tramitou em julgando, esgotando as possibilidades de novas apelações.

G1 entrou em contato com a defesa do padre por meio de mensagem às 13h20 desta segunda-feira (28) e aguarda retorno com posicionamento sobre o caso.

À época da condenação, ele chegou a dizer que não se arrependia porque estava defendendo uma vida.

Também logo após a decisão da ministra, fiéis ofereceram doar dinheiro ao padre para que ele pagasse o valor a que foi condenado, mas ele publicou uma carta recusando as doações.

 

Aborto legal

 

O processo relata que, quando a vítima tinha 19 anos - em 2005 - , ela engravidou do marido e, durante a gestação, recebeu dos médicos o diagnóstico que seu bebê tinha uma condição que o impedia de ter vida fora do útero - síndrome de Body Stalk. Morando em Morrinhos, no sul de Goiás, o casal foi até Goiânia para fazer outras consultas e conseguiu, na Justiça, autorização para o aborto.

No entanto, também conforme consta na decisão, o processo de quatro dias tomando medicamentos controlados, internada em hospital para induzir o parto foi interrompido no terceiro. O motivo foi uma nova liminar concedida pela Justiça a pedido do padre Luiz, que soube do procedimento.

“[A situação] ganhou contornos trágicos com a liminar conseguida pelo recorrido, que obrigou a equipe médica a interromper o uso da medicação, quando já havia início de dilatação. E como se não bastasse essa cadeia de eventos, por si aterrorizante, no dia seguinte a recorrente foi mandada para casa, perdendo o apoio técnico da equipe médica”, escreveu a ministra Nancy em sua decisão que condenou o padre.

Segundo os registros judiciais, a gestante já estava com dilatação e, mesmo assim, teve de voltar para casa, porque o hospital estaria descumprindo uma ordem judicial se a mantivesse internada ali. Oito dias depois ela teve o bebê, que viveu por uma hora e 40 minutos.

Advogada da vítima, Gabriela Louzada, contou ao G1 que todo o processo foi muito sofrido, desencadeou um processo depressivo e que até hoje a cliente sofre as consequências do aborto interrompido.

 

 

“Sofreu muito assedio de pessoas que foram atacá-la porque ela estava indo atrás do padre, por ter buscado o aborto. Ela é uma mulher negra, trabalhadora e que tem essa ferida que até hoje não cicatrizou”, disse.

 

Ainda morando em Morrinhos, ela trabalha em uma indústria e o marido, por causa da pandemia, está sem emprego e cuida dos dois filhos do casal em casa: um de 10 e outro de 4 anos, sendo que o mais velho tem transtorno do espectro autista, o que exige cuidados especiais.

Como foram anos até que a Justiça reconhecesse o direito dela de ser indenizada, associações parceiras criaram um fundo para ajudar a vítima e outras mulheres em situações similares.

“Criamos esse fundo, que foi lançado hoje, para antecipar alguma reparação por causa do tempo que ainda pode levar o pagamento dessa indenização e porque já foram 15 anos de espera e o ideal seria fazer cumprir a Justiça o quanto antes”, completou.

Parte das doações serão entregues à vítima, que deve repor o valor ao fundo assim que receber a indenização do padre, e servirão também como um fundo de emergência para outros casos parecidos.

 

Entendimento da Justiça

 

Na decisão de 2016 que condenou o padre Luiz ao pagamento da indenização, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o pároco abusou dos seus direitos ao pedir a liminar para interromper o aborto.

“Busca, mesmo que por via estatal, a imposição de seus conceitos e valores a terceiros, retirando deles, a mesma liberdade de ação que vigorosamente defende para si”, escreveu a magistrada.

 

Segundo a ministra, o padre deve ser considerado responsável por tudo que desencadeou a interrupção do procedimento de aborto.

Ao condená-lo, a magistrada listou que o pároco: violou a intimidade do casal para fazer prevalecer “sua posição particular”, agrediu a honra da família ao denominar a atitude tomada por eles de “assassinato” e agiu de forma temerária ao impor a eles “sofrimento inócuo”.

 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho