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Especialista analisa projeto que impede reconhecimento de união estável com amante

Especialista analisa projeto que impede reconhecimento de união estável com amante

  • 22/02/2021
  • Gazeta Digital

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 309/2021 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente. Conforme o texto, quando comprovada a participação de cada parte para aquisição do patrimônio, o impedimento de nova união estável não compromete a partilha proporcional dos bens.

O autor da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO), pontuou que, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que “amante” não tem direito a parte da pensão previdenciária por morte, entendendo que, no Brasil, prevalece o princípio da monogamia. Portanto, para ele, “é apropriado, desde logo, acolher esse entendimento de forma expressa em nosso ordenamento jurídico".

A advogada Luciana Brasileiro, autora do livro “Famílias Simultâneas e o seu Regime Jurídico” e vice-presidente da Comissão de Direito de Família e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, rejeita a terminologia escolhida como justificativa do projeto e destaca que famílias simultâneas estão amparadas pelo conceito amplo de entidades familiares, proporcionado pela Constituição Federal. “Não são relações entre ‘amantes’ no sentido pejorativo da palavra – lamentavelmente utilizado na justificação do projeto. Muito menos, sociedades de fato. São relações familiares fáticas, como é a união estável, que devem ser dotadas da proteção estatal”, corrige.

A especialista faz duas ponderações sobre o PL 309/2021: “O primeiro deles é que sua justificação traz em seu primeiro parágrafo a afirmação de que o STF decidiu que ‘amante’ não tem direito a parte da pensão previdenciária. Em segundo plano, o projeto passa a categorizar as relações simultâneas como sociedades de fato. É preocupante que a decisão do Supremo tenha dado margem para interpretações equivocadas do verdadeiro sentido das relações familiares simultâneas.”

Luciana Brasileiro também avalia que a proibição da formalização das relações estáveis simultâneas não impedirá suas constituições. Para ela, a proposta tem a intenção de fortalecer o entendimento do STF acerca da monogamia e traz uma visão mais conservadora, menos democrática e menos protetora das pessoas que vivem em relações fáticas atualmente.

“Ao que parece, voltaríamos a discutir participação efetiva na aquisição patrimonial, quando sabemos que o Brasil é um país desigual, que remunera as pessoas de acordo com seu gênero, com sua classe e com sua raça. Pior, caberá ao Judiciário, em casos concretos, avaliar se as relações eram simultâneas e invadir a privacidade da família, em uma verdadeira afronta à mínima intervenção estatal. É um projeto de lei que definitivamente não dialoga com o Direito das Famílias que a Constituição Federal nos oferece”, defende a especialista.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho