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Empresário foragido diz ser

Empresário foragido diz ser "perseguido"; STJ cita gravidade dos crimes

  • 10/06/2021
  • Folhamax

“Não se trata apenas de uma decretação de prisão preventiva pelo fato de o paciente não se apresentar à autoridade policial, mas sim por fatos graves que, concretamente, justificam a custódia cautelar”. A afirmação é do desembargador federal Olindo Menezes, que negou o pedido de liminar em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela banca jurídica do empresário e foragido da Justiça, Éder Augusto Pinheiro. Ele é alvo de um mandado de prisão preventiva que deveria ter sido cumprido no dia 14 de maio, quando foi deflagrada a 2ª fase da Operação Rota Final, mas está foragido.

Éder Pinheiro é apontado nas investigações do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e também em denúncias do Ministério Público Estadual (MPE) em ações criminais e cíveis, como chefe de uma organização criminosa e acusado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, fraude à licitação, falsidade ideológica, fraude a credores e organização criminosa.

Esses delitos são investigados desde 2017 no bojo da Operação Rota Final envolvendo uma bilionária licitação do transporte interestadual de passageiros, que Pinheiro vinha boicotando para continuar tendo o monopólio do serviço, cobrando preços superfaturados em passagens de ônibus, e garantindo a continuidade de contratos precários que beneficiam suas empresas, tanto àquelas registradas em seu nome quanto outras registradas em nomes de “laranjas”.

Dentre os argumentos utilizados pela defesa do empresário para justificar o motivo de ele não ter se apresentado para cumprir a ordem de prisão expedida pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), consta que o decreto prisional seria ilegal e que numa unidade prisional ele correria risco de ser contaminado pela Covid-19.

Os advogados alegam não haver contemporaneidade nos fatos investigados, ou seja, que os delitos apontados nas investigações foram praticados há um certo tempo. A defesa também sustentou que Éder Pinheiro “ainda não se apresentou para o cumprimento do decreto, tendo em vista o evidente caráter ilegal da medida e, principalmente, por entender que se trata de perseguição pessoal e injustificada".

Por sua vez, o desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para julgar no Superior Tribunal de Justiça, não acolheu nenhum dos argumentos. O relator embasou seu voto em informações prestadas pelo e Naco Criminal (Núcleo de Ações de Competência Originária), responsáveis pelas investigações.  O relator cita trechos de relatórios que mostram a participação de políticos como o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) e o ex-deputado e atual suplente de deputado, Pedro Satélite (PSD), apontados como beneficiados com propina paga por Éder Pinheiro. A função deles era articular politicamente dentro da Assembleia Legislativa e junto ao Governo do Estado para travar a concessão do transporte intermunicipal impedindo a participação de outras empresas que não faziam parte do esquema comandado por Pinheiro.

Nesse contexto, o relator cita relatórios do Gaeco afirmando que Éder Pinheiro apresenta reiteração delitiva, teria buscado dificultar a investigação criminal, ocultado patrimônio das empresas, transferido bens para pessoas físicas e jurídicas, figurando como líder e principal articulador da organização criminosa. Na decisão, o desembargador federal reproduz outros detalhes da investigação onde consta que no início da investigação, o empresário era o responsável por 70% da frota em operação em Mato Grosso, inclusive, na condição de sócio oculto de diversas empresas de transporte, que compõem o Grupo Verde Transportes. Observa ainda que ele “arregimenta pessoas para figurarem em quadro societário de empresas do Grupo Verde como laranjas".

Para rebater o argumento da defesa, de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva o relator do habeas corpus enfatiza que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso garante que as atividades ilícitas são anteriores ao início das investigações [2017] e perdura até os dias atuais [2021], “pois o investigado Éder Augusto Pinherio continua, em tese, a articular/custear o grupo criminoso, simular transações comerciais e a promover fraudes que refletem em processos de execução tributária e recuperação judicial, em curso no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, mesmo após ter sido preso temporariamente e estar vinculado ao cumprimento de medidas cautelares alternativas, tendo plena ciência do procedimento investigatório instaurado".

O relator acrescenta, citando decisão do Tribunal de Justiça, que Éder Pinheiro em diálogo com o colaborador, “demonstrou possuir conhecimento sobre o curso da investigação e poderio econômico para interferir na colheita de provas, pois inclusive manifestou intenção de promover 'levantamento' sobre a vida privada de membro do Ministério Público".

Dessa forma, o desembargador OIindo Menezes negou o pedido de liminar. “Uma vez que a prática de atividades ilícitas, por parte do paciente, perduraria até os dias atuais, não há falar-se, ao menos nesse juízo prévio, em ausência de contemporaneidade da custódia em apreço, haja vista que, mesmo após a substituição da prisão temporária por outras medidas cautelares, teria o paciente dificultado as investigações, seja ocultando o seu patrimônio, ou nomeando laranjas para integrarem quadros societários de empresas, ao menos pelo discurso da decisão objurgada”, afirmou o relator.

Para o magistrado, continuam presentes todos os requisitos que sustentam a manutenção do decreto prisional. Sobre a pandemia de Covid-19, o magistrado concorda que trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde do País, mas contrapõe dizendo que a situação de Éder Pinheiro, em virtude do risco de contaminação pela Covid-19 não foi apreciada pela Justiça de Mato Grosso até a impetração do HC, "além de não serem apresentados elementos concretos sobre esse risco, o que inviabiliza a análise da matéria nesta sede sob pena de indevida supressão de instância”.

O relator pontua ainda que a própria defesa informa que o "paciente ainda não se apresentou para o cumprimento do decreto, tendo em vista o evidente caráter ilegal da medida e, principalmente, por entender que se trata de perseguição pessoal e injustificada", ou seja, não sofre nenhum risco de contaminação da Covid-19. Nesse contexto, indefiro a liminar”, despachou o relator solicitando informações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho