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Sema suspende licença para construção de posto na MT-251 que apresenta irregularidades

Sema suspende licença para construção de posto na MT-251 que apresenta irregularidades

  • 15/09/2021
  • GC Notícias

Órgão ambiental recua e suspende licença prévia concedida para instalação de posto de combustível em área próxima a córrego em Cuiabá. Decisão da Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Salarh/Sema) determina a paralisação das obras de mais uma unidade da empresa Comercial Amazônia de Petróleo Eireli, pertencente ao empresário Gercio Marcelino Mendonça Júnior, o Júnior Mendonça - delator do escândalo
desarticulado pela Operação Ararath.


Obra está localizada na rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251), no bairro Jardim Florianópolis. Decisão da secretária-adjunta
Lilian Ferreira dos Santos foi publicada em Diário Oficial na sexta-feira (10).


Mas, nesta terça-feira, reportagem do Jornal A Gazeta esteve no local e constatou que a obra continuava em andamento. Em edição do dia 25 de agosto, o jornal informou com exclusividade que morador da região havia ingressado com ação contra a obra, denunciando que estaria em desacordo com a legislação ambiental, como reafirmou a secretária-adjunta.
Em seu despacho, Lilian informa que, ao emitir licença prévia expedida para empreendimento no ramo de comércio
e varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos, foram considerados pela Sema o parecer técnico, a vistoria
comercial e a análise de localização de atividade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano Sustentável (Smades). Mas que após denúncia recebida, verificou-se a presença de um córrego no perímetro
do empreendimento, que não havia sido mencionado por técnico do município.


Em resposta ao questionamento técnico, a Smades informou que de acordo com lei complementar de 1992, deve ser respeitada a faixa de 30 metros de cursos d’água e que a licença de localização foi emitida conforme legislação vigente. Mas
concorda que se trata de atividade de alto impacto. No parecer, reforça que cabe à Sema a atribuição de licenciar e
acompanhar os projetos.


Por sua vez, ao ser consultada, a Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Sema (Suimis) também se manifestou pela suspensão das licenças. Cita a lei estadual 384/2019, que prevê no seu artigo 80 que “as atividades industriais e os depósitos de substâncias capazes de causar riscos aos recurso hídricos deverão ser dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes, e deverão estar localizados a uma distância mínima de 100 metros dos
corpos d’água áreas urbanas e 200 metros em áreas rurais, respeitando a área de preservação permanente”.


Sem córrego

 

De acordo com a Suimis, em parecer da Smades encaminhado à Sema, não foi observado nenhum córrego, nascente ou Área de Preservação Permanente (APP) no perímetro do imóvel e era assegurado que o local “se encontra em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo”.


Área técnica da Suimis informa que o empreendimento está localizado no raio de 200 metros de um fundo de vale, pelo escoamento natural do córrego do Baú, que se constitui em um ponto mais baixo de um relevo acidentado, por onde escoam as águas das chuvas, formando uma calha receptora de água proveniente de todo seu entorno e de calhas secundárias. Por
esta localização, lei municipal impede a implantação do empreendimento.

 

Recurso

 

De acordo com a assessoria da Sema, cabe recurso por parte do interessado, que será analisado pela área técnica da Suimis em conjunto com a área jurídica do gabinete. Apesar de caber recurso, a obra deve ser suspensa e a equipe de fiscalização
deve atuar no local, para garantir o cumprimento da decisão.


O advogado Maurício Aude, que defende os interesses da Rede Amazônia, assegurou que ainda não tomou conhecimento da
determinação, mas se diz tranquilo, já que toda documentação exigida foi entregue dentro do processo legal, tanto que foi emitida a licença prévia para instalação do empreendimento.


Assegura que a empresa vai recorrer da decisão em todas as instâncias e lembra que ela deveria ter sido previamente consultada pela Sema, tendo direito de se manifestar antes da suspensão da licença. Em relação as ações judiciais relacionadas à obra, garante que a Justiça não concedeu efeito liminar suspensivo em ação popular e o Ministério Público Estadual (MPE) ainda não estabeleceu data para as partes serem ouvidas.

 

Ação

 

No dia 24 de agosto, o morador Sérgio Alves da Silva, vizinho da obra no Jardim Florianópolis, ingressou com ação popular pedindo que a Justiça conceda liminar para embargo do empreendimento, assim como impeça a concessão do licenciamento
ambiental de atividade. Ações foram protocoladas na Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital e Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular. O advogado Fernando Garcia Barbosa já anexou aos autos ontem mesmo documentos
que comprovam a determinação da suspensão da obra, dando conhecimento ao Poder Judiciário e também ao Ministério Público. Lembra que o magistrado, em seu despacho inicial, determinou a intimação dos requeridos para se manifestarem,
no entanto, até a presente data, não consta nos autos a manifestação.


A reportagem constatou que o córrego do Baú e a área de APP próxima à obra apresentam sinais graves de degradação, com
lançamento de esgoto bem como de lixo depositado na área onde deveria haver mata ciliar. Inclusive, material de aterro. O região é densamente povoada, com construção de diversas moradias, grande parte no sistema de quitinetes.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho