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Entra em vigor lei que proíbe despejos durante a pandemia

Entra em vigor lei que proíbe despejos durante a pandemia

  • 08/10/2021
  • R7

Após o Congresso Nacional derrubar o veto total do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Projeto de Lei 827/2020, em setembro, entra em vigor a Lei nº 14.216, que proíbe despejos e desocupação de imóveis durante a pandemia de Covid-19. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8).

Na prática, fica suspenso o cumprimento de qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte na retirada de inquilinos de imóveis privados ou públicos, até mesmo por meio de uma remoção forçada, até 31 de dezembro deste ano. A lei suspende ainda atos que tenham sido editados ou proferidos desde março de 2020, início da pandemia, exceto aqueles já concluídos.

A medida vale apenas para os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600. 

 

Veto

 

Em agosto, o presidente Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 827/2020, de autoria dos deputados André Janones (Avante/ MG), Natália Bonavides (PT/RN) e professora Rosa Neide (PT/MT). Já em setembro, foi a vez da Câmara dos Deputados de reagir ao veto, com 435 votos favoráveis contra seis contrários, e do Senado Federal, com um placar unânime entre os presentes: 57 parlamentares votaram a favor da derrubada. 

Na época do veto, o presidente justificou que o projeto contraria o interresse público e que a suspensão dos atos de despejo no prazo previsto daria salvo-conduto aos ocupantes irregulares de imóveis públicos. 

 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho