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Três do TRE votam por extinguir ação que pode cassar deputado

Três do TRE votam por extinguir ação que pode cassar deputado

  • 14/10/2021
  • Folhamax

A ação que busca decretar a perda do mandato eletivo do deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) por infidelidade partidária recebeu três votos pela extinção durante julgamento iniciado nesta quinta-feira (14) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). O relator, Armando Biancardini Candia, concordou com o parecer do Ministério Público Eleitoral, de que não há motivos para levar adiante o processo movido pelo médico e empresário do setor de transportes, Emilio Populo Souza Machado, o “Dr. Emilio Populo Viação Juína” (PSL). Ele é o segundo suplente e reivindica a vaga de deputado na Assembleia Legislativa.

O voto do relator foi acompanhado pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques. Contudo, um pedido de vista do juiz Gilberto Lopes Bussiki adiou a

conclusão do julgamento. O Ministério Público Eleitoral deu parecer pela extinção do processo sem resolução de mérito. Ou então, pelo regular prosseguimento da ação com produção de prova testemunhal.

A briga surgiu porque o titular da vaga, Silvio Fávero morreu em março deste ano vítima da Covid-19. Emilio Populo, que obteve 6.364 votos entende que ele deveria assumir a cadeira de deputado porque depois das eleições de 2018, Gilberto Cattani deixou o PSL e se filiou aos quadros do PRTB enquanto Emílio Populo permaneceu filiado ao PSL. Ocorre que o próprio partido confirma que Gilberto Cattani voltou a se filiar à legenda no dia 22 de fevereiro deste ano, antes da morte de Silvio Fávero.

Em seu voto, o relator Armando Biancardini observou que a Comissão Executiva Provisória do PSL em Mato Grosso confirmou que Cattani quanto Emilio Populo encontram-se regularmente filiados ao partido. A legenda reconheceu que o retorno de Cattani aos quadros do partido “foi legítimo garantindo a ele o direito de assumir a vaga pertencente à agremiação Social Liberal”. Conforme o relator, ação que está sendo julgado não admite discussões acerca de legitimidade do ato partidário em aceitar refiliação do desertor.

“Pode-se dizer que o fato posto perante essa corte eleitoral é daqueles que no cotidiano dos tribunais eleitorais se convencionou a denominar de trânsfuga arrependido e não de infidelidade partidária como tenta fazer crer o requerente. Ao confrontar os fatos com as jurisprudências dos tribunais sedimentados no sentido de que o mandato pertence ao partido, forçoso reconhecer que o mandado de deputado estadual obtido nas eleições de 2018 vago em razão do falecimento de seu titular o então deputado Silvio Fávero com a posse do requerido continua em poder do PSL. Portanto, não há que se falar em descumprimento da regra de fidelidade partidária prevista na resolução do TSE n° 22.610, tendo o próprio PSL chancelado a assunção da vaga pelo primeiro suplente como já demonstrado nos autos”, argumento o juiz Armando Biancardini.

Ainda de acordo com o magistrado, fica configurada a infidelidade partidária quando detentor de mandato obtido por legenda a abandona sem justa causa e migra para outro partido levando o mandato que pertence à agremiação. Situação que não se encaixa no caso de Gilberto Cattani. “Ao contrário, o primeiro suplente, ora requerido, ainda que tenha por um momento deixado a legenda partidária, na oportunidade que foi chamado a ocupar o cargo já havia retornado à sigla originária pela qual foi eleito não havendo que se falar em infidelidade já que o próprio partido manteve o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso obtido nas eleições gerais de 2018”, colocou o magistrado.

Dessa forma, ele deu razão à defesa de Cattani e acolheu o parecer do Ministério Público Eleitoral. “Em consonância com o parecer ministerial e diante da ausência de interesse processual do requerente acolho a preliminar de falta de agir invocada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil”, votou Armando Biancardini sendo acompanhado por dois julgadores até o juiz Gilberto Bussiki pedir vista dos autos suspendendo o julgamento.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho