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MT: Emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico passa ser obrigatória a partir de 1º de julho

MT: Emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico passa ser obrigatória a partir de 1º de julho

  • 08/05/2019
  • Sefaz - MT

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que a partir do dia 01 de julho os estabelecimentos mato-grossenses estarão obrigados ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) nas prestações de serviço de transporte de passageiros. A obrigatoriedade atinge 700 contribuintes que realizam transporte interestadual, intermunicipal e internacional, incluindo os que exercem atividade mista.

O BP-e está em processo de implantação desde o mês de abril, quando os contribuintes começaram a utilizar o documento de forma voluntária em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A partir da vigência da obrigatoriedade, aqueles que não fizeram o registro voluntário serão credenciados de ofício pela Sefaz.

De acordo com a pasta fazendária, a substituição dos bilhetes tradicionais (documento físico) para o meio digital trará celeridade nas operações de embarque, uma vez que o fisco autorizará de forma on-line a emissão do documento. Além disso, há a comodidade para o passageiro, que poderá comprar os bilhetes pela internet, além de alterar os dados ou cancelar a passagem.

Por ser um documento com validade digital, o BP-e também aumenta a segurança e confiabilidade das informações fornecidas, pois com o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico é possível verificar as compras e autenticidade da nota pela leitura bidimensional, o QRCode. 

As vantagens do documento eletrônico para os prestadores de serviço de transporte são inúmeras. O uso do BP-e pode diminuir erros na escrituração fiscal, simplificar o cumprimento das obrigações acessórias e reduzir custos com o uso de papel.

Para emitir o BP-e o contribuinte deve se credenciar e adquirir ou desenvolver um sistema de software que efetue a emissão do documento. Para isso, é necessário atender ao determinado no Manual de Orientações do Contribuinte (MOC), que estipula a uniformização do leiaute do documento, e ter um certificado digital em nome da empresa emissora, que funciona como uma assinatura digital e garante validade jurídica ao BP-e.

A Sefaz ressalta a importância dos contribuintes ficarem atentos as orientações e a uniformização do leiaute do Bilhete de Passagem Eletrônico, descritos no Manual de Orientações do Contribuinte (MOC), que estipula ainda um formato para o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE) que deverá ser impresso em papel e acompanhará o passageiro durante toda a viagem.

O BP-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF 01/2017, que também impôs a sua obrigatoriedade. Em Mato Grosso, o uso do documento foi regulamentado pelo Decreto nº 1.473/2018. Ele deve ser utilizado em substituição ao bilhete de passagem rodoviário, modelo 1, ao cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e aos bilhetes de passagem aquaviário (modelo 14) e ferroviário (modelo 15).

Exceções

Estão dispensados da obrigatoriedade de uso do BP-e os prestadores de serviço de transporte de passageiros que esteja, no início da atividade e que tenham expectativa de faturamento médio de R$ 10 mil por mês.

Os contribuintes que, no exercício financeiro anterior, tiveram faturamento inferior a R$ 120 mil também poderão ser dispensados. Nestes casos, é necessário que ele não tenha sido obrigado ao uso do BP-e em situações anteriores, mesmo que por credenciamento voluntário.

Após serem credenciadas no sistema do BP-e, seja de forma voluntária ou de ofício pela Sefaz, os contribuintes ficam vedados a emitirem os modelos antigos, devendo operar com a versão eletrônica em todos os serviços previstos na legislação (interestadual/internacional e intermunicipal).
 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho