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Mauro Mendes assina decreto que autoriza a instalação de mercadinhos dentro de presídios de MT

Mauro Mendes assina decreto que autoriza a instalação de mercadinhos dentro de presídios de MT

  • 09/05/2019
  • G1 MT

Vendas só podem ser feitas a partir de um termo de permissão de uso entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e os Conselhos da Comunidade.

O governador Mauro Mendes (DEM) assinou na segunda-feira (6) um decreto para a regulamentar a comercialização de produtos e a instalação de mercearias nas unidades prisionais de Mato Grosso. Em 2015, uma reportagem do Fantástico mostrou mercadinhos que funcionavam irregularmente em presídios do estado e vendiam até cigarros, lâminas de barbear e isqueiros.

À época, a Secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh admitiu a existência dos mercadinhos em seis unidades prisionais.

Conforme o decreto, a venda de produtos permitidos e não fornecidos pelo estabelecimento penal só pode ser feita mediante um termo de permissão de uso entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e os Conselhos da Comunidade - órgãos da execução penal que deverão contar com personalidade jurídica constituída.

Esse termo deve regulamentar a concessão do uso e espaço público com prazo, metragem e localização determinados, entre outros critérios que devem ser definidos de acordo com a legislação.

Devem ser seguidos os seguintes critérios:

  • A compra de produtos a serem comercializados deverá ser realizada mediante a cotação prévia de preços em, no mínimo, dois estabelecimentos comerciais do município;
  • A margem de lucro na comercialização dos produtos será aquela praticada no mercado local;
  • A Sesp emitirá norma contendo as especificações referentes aos produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração;
  • A prestação de contas deverá ser submetida à equipe técnica da Sesp, para parecer prévio de regularidade das despesas apresentadas.

A aplicação dos recursos provenientes do comércio será fiscalizada por um conselho que será formado por membros indicados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública; pela Fundação Nova Chance; pela Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Poder Judiciário de Mato Grosso; pela Defensoria Pública de Mato Grosso; pelo Ministério Público de Mato Grosso, e uma pessoa escolhida pelo governador.

A quantia arrecadada pela comercialização será dividida do seguinte modo:

  • Custeio do produto comprado;
  • Custeio do Conselho da Comunidade na operacionalização do comércio;
  • 50% do lucro líquido ao Conselho da Comunidade, vinculado à utilização em projetos que visem à assistência dos reeducandos
  • 15% do lucro líquido à Fundação Nova Chance para investimentos em projetos que visem à ressocialização;
  • 35% do lucro líquido a ser depositado na conta do Fundo Penitenciário.

O decreto entra em vigor no prazo de 120 dias.

Fonte: G1 MT  

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho