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Proposta que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado tem parecer favorável na ALMT

Proposta que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado tem parecer favorável na ALMT

  • 10/05/2019
  • G1 MT

De acordo com o deputado Ulysses Moraes (DC), autor da proposta, é uma forma de proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA.

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) deu parecer favorável nessa quarta-feira (8) ao projeto de lei que proíbe a retenção ou apreensão de veículos que estejam com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.

Agora, o projeto vai ao Plenário para votação dos parlamentares e, em seguida, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, volta para o Plenário e depois segue para a sanção do governador Mauro mendes (DEM).

De acordo com o deputado Ulysses Moraes (DC), autor da proposta, é uma forma de proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA.

Segundo ele, a apreensão do veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O STF vem se posicionando favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinamento”, explica Ulysses.

Caso aprovado, o projeto de Lei altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho