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Justiça declara inconstitucional lei da verba indenizatória para professores de Guarantã

Justiça declara inconstitucional lei da verba indenizatória para professores de Guarantã

  • 15/05/2019
  • Só Notícias

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consideraram inconstitucional a lei criada pelo município de Guarantã do Norte, que concedia verba indenizatória aos professores que trabalham na zona rural. A lei foi proposta pela câmara e continha vício de iniciativa, uma vez que tratava de aumento de despesas públicas, uma prerrogativa do poder executivo.

“Onerando-o diretamente, contudo, sem observar as exigências legais. Desse modo, é de clareza solar que a câmara extrapolou a sua competência legislativa, uma vez que todas as leis que disponham sobre matérias orçamentárias e servidores públicos é de competência exclusiva do chefe do executivo”, ponderou em seu voto o relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que foi seguido pelos demais desembargadores em julgamento realizado pelo Órgão Especial.

Conforme consta no processo, a lei demandava a prefeitura o pagamento de uma ajuda de custo aos trabalhadores da educação da rede pública com atuação na zona rural. Por gerar despesa ao executivo, a lei padece do vício de iniciativa, por tratar de matéria reservada exclusivamente ao prefeito.

“Posto isso, julgo procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal publicada em 6 de setembro de 2017, do município de Guarantã do Norte, com efeito retroativo, por afronta a Constituição Estadual”, sentenciou. A informação é da assessoria.Redação Só Notícias 

Redação Só Notícias 

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho