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CAS rejeita emendas a projeto sobre discriminação salarial entre os sexos

CAS rejeita emendas a projeto sobre discriminação salarial entre os sexos

  • 06/06/2019
  • Agência do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou as três emendas apresentadas em Plenário ao PLC 130/2011, que combate a diferença salarial entre homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função na empresa. O parecer sobre as emendas foi apresentado pelo relator Paulo Paim (PT-RS) na manhã desta quarta-feira (5).

PLC 130/2011, do ex-deputado Marçal Filho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação. As três emendas de Plenário pretendiam promover mudanças justamente na fixação dessa multa imposta ao empregador.

“Ainda que movidas pela intenção de oferecer um aperfeiçoamento da proposição, entendemos que as três emendas devem ser rejeitadas”, resumiu Paim no parecer da CAS.

A primeira emenda defendia mudança no valor da multa, considerando que carecia de “razoabilidade”. Paim a rejeitou com o argumentou de que se trata de “medida evidentemente dura, mas que se destina a impedir e desestimular o empregador a adotar odiosa discriminação salarial contra as mulheres”.

Já a segunda emenda substituía a multa em favor da trabalhadora por multa administrativa de 3% sobre o valor da diferença apurada. O relator na CAS também a recusou por entender que essa mudança não só reduz drasticamente o valor da penalidade financeira, como diminui “sobremaneira sua eficácia pedagógico-punitiva”.

Por fim, a terceira emenda condicionava a imposição da multa ao empregador à exigência de identidade de funções entre empregados homens e mulheres com discrepância salarial. Paim julgou o comando desnecessário, já que essa previsão está contida no PLC 130/2011 e, portanto, é um elemento a ser levado em conta para a aplicação da pena financeira.

Longa tramitação

Ao longo de quase dez anos de tramitação no Senado, o PLC 130/2011 chegou a ser aprovado pela CAS e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Também passou por análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que, entretanto, não chegou a votá-lo. Foi desarquivado, nessa nova legislatura por requerimento encabeçado pelo senador Paulo Paim (PT-RS):

— O assunto já foi mais que debatido. Tenho esperança de que no dia 8 de março do ano que vem [Dia Internacional da Mulher], o Congresso Nacional tenha enfim aprovado a proposta — afirmou.

A análise das emendas de Plenário ao projeto ainda será feita pela Comissão de Direitos Humanos e, depois, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho