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Bolsonaro sanciona MP que regulamenta empréstimos do FGTS para Santas Casas

Bolsonaro sanciona MP que regulamenta empréstimos do FGTS para Santas Casas

  • 06/06/2019
  • G1



Verba pode ser destinada, até 2022, a entidades que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto foi aprovado no Senado em 24 de abril.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos, nesta quarta-feira (5), o projeto que regulamenta os empréstimos de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atuam junto a pessoas com deficiência. A verba pode ser destinada, até 2022, a Santas Casas e outras entidades que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto sancionado é o mesmo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2019, aprovado no Senado em 24 de abril. A sanção do presidente foi publicada nesta quarta no Diário Oficial.

O texto é, na verdade, uma derivação da Medida Provisória (MP) 859/2018. A destinação de recursos do FGTS para instituições filantrópicas já estava prevista na lei 13.778/2018, mas faltavam detalhes para sua aplicação prática, algo que a MP procurou remediar.

De acordo com o governo, o projeto envolve cerca de R$ 4 bilhões por ano e, como o objetivo dos empréstimos é emergencial, essas aplicações só podem ocorrer até 2022.

O que a sanção inclui

O texto altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS. O projeto sancionado detalha a possibilidade de aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos que trabalham com pessoas com deficiência.

Essas instituições devem estar entre as que participam de forma complementar do SUS: quando o Estado não possui estrutura própria de saúde suficiente, pode encaminhar parte das demandas a entidades do setor privado, aumentando ou complementando os serviços públicos. As Santas Casas sãos as instituições mais conhecidas nesse tipo de serviço.

O gestor da aplicação do FGTS é o Ministério das Cidades. Porém, caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador do FGTS com estudos técnicos e definir as metas a serem alcançadas nos empréstimos para as entidades hospitalares filantrópicas.

Conforme a lei 13.778, deverão ser destinados às entidades 5% das aplicações do FGTS para empréstimos a essas entidades sem fins lucrativos. Outros 60% devem ser usados para investimentos em habitação popular.

A sanção estabelece:

  • Adicional de risco das operações de crédito, limitado a 3%. O percentual de risco é somado à taxa de juros do empréstimo;
  • Que o empréstimo poderá ser tomado pelas entidades até o fim de 2022;
  • Concessão de empréstimos também para instituições que atendam a pessoas com deficiência.

Antes de 2018, a lei previa que os recursos do Fundo pudessem ser aplicados somente nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Porém, o Brasil tem mais de 2 mil Santas Casas e muitas não têm estabilidade financeira.


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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho