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MP contra fraudes no INSS afetará mais os afastados por incapacidade

MP contra fraudes no INSS afetará mais os afastados por incapacidade

  • 11/06/2019
  • R7



Segundo especialista, alterações nas regras que preveem o benefício podem colocar assegurado que não participou de fraude em "limbo previdenciário"

Após o Senado aprovar a medida provisória que combate fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o brasileiro se viu cercado de questionamentos. A MP prevê um programa de revisão de benefícios, o pente-fino, além da criação de uma força-tarefa para o órgão avaliar 3 milhões de processos com indícios de irregularidades.

Com a aprovação da medida, o governo pretende gerar uma economia na ordem de R$ 10 bilhões por ano com o fim das fraudes. O INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do SUS (Sistema Único de Saúde), de movimentação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Advogada especialista em direito previdenciário, Marta Gueller afirma que as pessoas mais atingidas pela medida serão aquelas que, atualmente, recebem o benefício por incapacidade. Isso porque agora o INSS pode convocar para perícia qualquer um que seja assegurado socialmente.

Ela explica que muitas vezes o indivíduo pode estar fazendo uso do benefício apesar de já estar curado da condição médica que o fez se afastar do trabalho, o que não quer dizer, necessariamente, que se trata de fraude no INSS. “Por exemplo, a pessoa pode ter se curado de um câncer, mas pode ter evoluído para uma outra doença. Uma cirurgia que ela fez e deixou uma sequela, alguma coisa que incapacita aquela profissão que ela exercia anteriormente”, comenta.

Marta ressalta que, caso a pessoa seja chamada para perícia, o previdenciário tem que estar prevenido. “Ele tem que providenciar um laudo médico atualizado, que comprove a permanência daquela situação de saúde ou de uma nova situação, porque muitas vezes, uma segunda ocasião, um agravamento ou o aparecimento de uma nova doença não foi o motivo responsável pelo afastamento por invalidez. Então tem que fazer essa prova também”, explica a especialista.

Idade e tempo de contribuição

Uma das mudanças que diz respeito ao assegurado pelo benefício por incapacidade é em relação ao critério de idade que havia anteriormente. “Esse pente fino não era feito antes se a pessoa tivesse mais de 55 anos de idade e 15 de contribuição com o INSS. Então o que acontece agora é que não há mais esse limite. Qualquer pessoa poderá ser convocada para a perícia”, comenta Marta.

Mas, segundo a advogada, o pente-fino também tem que ser pensado em conjunto com um programa que possibilite o indivíduo que venha a perder o benefício a se reinserir no mercado de trabalho.

“Tem de haver um programa de pleno emprego, porque não adianta nada você fazer um pente fino e jogar essas pessoas num limbo, porque elas não vão ter condições de voltar para o trabalho e também não vão ser assistidas socialmente”, explica.

“Caso a pessoa seja colocada nesse limbo previdenciário, ela pode ingressar com uma ação na Justiça processando o INSS para reestabelecer ou para manter o benefício. Se não conseguir uma liminar ou tiver que esperar uma perícia, ela pode inclusive processar o empregador para que ele pague o salário dela enquanto o INSS não define a situação”, afirma a advogada.

Lei Federal 1813/91

Uma alternativa para o assegurado que esteja para perder o benefício é exigir, junto ao empregador, uma reabilitação profissional. “Porque, muitas vezes, uma pessoa que ficou afastada muito tempo, mais de dois anos de afastamento, por exemplo, requer uma reabilitação profissional. A pessoa para ser reinserida ao mercado de trabalho ou voltar para a sua atividade tem que fazer uma reciclagem ou até mesmo aprender um novo ofício”, explica.

“Esse é um direito que nem sempre as pessoas sabem que tem. Caso seja constatado que a pessoa pode voltar ao mercado de trabalho, ela pode exigir um curso profissionalizante, por exemplo, mas que seja de acordo com que ela é capaz também”, completa.

*Estagiário do R7, sob supervisão de Ana Vinhas 


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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho