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Governador vai à Brasília  para resolver impasse sobre BR-163

Governador vai à Brasília para resolver impasse sobre BR-163

  • 13/06/2019
  • Correio do Estado



Obras na rodovia estão paradas há mais de dois anos, desde que empresa decidiu pedir revisão de contrato

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) segue hoje para Brasília e deve reunir-se com  o ministro dos Transportes, Tarcísio Gomes de Freitas, com o objetivo de encontrar uma solução para o impasse relativo a duplicação da BR-163, sob responsabilidade da CCR MS Via. A empresa interrompeu as intervenções na rodovia há pouco mais de dois anos, após duplicar apenas 150 dos 847 quilômetros previstos no contrato assinado em 2014 e, desde então, só vem realizando a manutenção da pista.

“Vamos perguntar como está este processo, é uma das pautas, e quando caducar de imediato é preciso ter cuidado, por ser período de transição”, explicou o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.

Atualmente, está em avaliação a possível caducidade – ou perda de validade – do contrato. “Neste caso, será feita relicitação. Hoje, todas as condições para tal estão presentes. Neste período a CCR é obrigada a manter o trabalho e a operação, sem fazer nenhum investimento, como ocorre hoje. Só faz manutenção relativa aos buracos”, disse Verruck.No entanto, com a nova licitação, a empresa que sair vencedora deve ressarcir a CCR em aproximadamente R$ 1,8 bilhão.

“Quem ganhar a licitação terá de ressarcir a empresa, que já fez o investimento. Começa tudo de novo”, explicou o secretário.

INDENIZAÇÃO

A indenização bilionária é pelas obras executadas nos cinco anos nos quais a concessionária administra a BR-163, caso a União declare a caducidade do contrato de concessão ou a empresa saia vitoriosa na ação judicial que pede, em último caso, a rescisão do acordo. Esse direito está no contrato assinado em 2014, que desconsidera a receita gerada com pedágio.

Existem diferenças nos critérios de indenização, mas basicamente garantem a reposição quase integral dos valores investidos, uma vez que devem ser descontadas a depreciação (abatimento no valor da obra executada em virtude do uso e desgastes naturais), que em média é de R$ 20 milhões ano, mais as multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que só podem totalizar R$ 10 milhões.

Como a CCR MSVia pactuou empréstimos para realizar as obras, que chegam a R$ 3,4 bilhões, parte da indenização pode ser destinada para quitar esses créditos. No relatório financeiro divulgado pela ANTT, consta que a concessionária deve atualmente R$ 841 milhões aos bancos, isso porque cerca de R$ 1,5 bilhão acertados com o BNDES ainda não foram liberados – a última transferência foi em 15 de abril de 2016. A não liberação deste recurso é o argumento da CCR MSVia para pedir a rescisão do contrato no Poder Judiciário de Brasília.

Para evitar que a União tenha de devolver à concessionária os R$ 1,8 bilhão, o governador Reinaldo Azambuja, no dia 21 de fevereiro deste ano, esteve reunido com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, em busca de uma solução. “Todos foram unânimes de que precisamos de uma solução urgente. O ministro é defensor de que a melhor opção é a revisão contratual. Nós também acreditamos nisso e ficou de o ministro Tarcísio [Gomes de Freitas, da Infraestrutura] encaminhar esse pedido ao TCU, que analise a questão da terceira etapa”, afirmou Azambuja à época.

A rodovia é considerada a principal rota no Estado. “Tem importância fundamental e a continuidade do processo de duplicação também, de norte a sul. É uma condição logística e importante concessão, processo de construção de viadutos, acesso a pontos fundamentais, precisa continuar a privatização. O pior cenário é caducar e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ter de operar, mas não tem condições para isso. A ideia que a gente é favorável é de fazer a repactuação não necessariamente pedida pela CCR, mas o TCU não sinaliza o que de fato pode ser repactuado”, disse Verruck. 

(Colaborou Luana Rodrigues)

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho