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Decreto reestrutura conselho responsável por política de drogas

Decreto reestrutura conselho responsável por política de drogas

  • 22/07/2019
  • Agência Brasil

Texto publicado no Diário Oficial da União corta de 31 para 14 o número de membros do Conad

Decreto presidencial publicado nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, diminui de 31 para 14 o número de membros do Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas), extinguindo a participação da sociedade civil no órgão. A mudança segue a política já implementada em outros conselhos, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e o Conselho Superior do Cinema.

Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.926, perdem assento no conselho oito entidades que tinham direito a indicar um representante: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); o CFM (Conselho Federal de Medicina); o CFP (Conselho Federal de Psicologia); o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social); o Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) e o CFE (Conselho Federal de Educação), a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência).

O Conad também deixa de contar com a participação de cinco profissionais antes indicados pelos ministros que presidiam o conselho: um jornalista; um antropólogo; um representante da classe artística e dois representantes de entidades do terceiro setor. Pela antiga regulamentação, esses cinco assentos deviam ser ocupados por “profissionais ou especialistas, de manifesta sensibilidade na questão das drogas”.

O novo decreto presidencial é mais detalhista ao descrever as competências do Conad. Enquanto o Decreto n° 5.912, de 2006, especificava as atribuições do órgão em apenas cinco subtópicos, o Decreto nº 9.926 desdobra em dez incisos o artigo 2°, que trata das competências do conselho.

Compete ao Conad aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; reformular e acompanhar a execução do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; deliberar, por meio de resoluções, proposições, recomendações e moções, sobre iniciativas do governo federal que visem a cumprir os objetivos da Política Nacional sobre Drogas e solicitar análises e estudos ao Grupo Consultivo e à Comissão Bipartite.

Além disso, cabe ao órgão deliberar, por meio de resoluções, proposições, recomendações e moções, a respeito de propostas do Grupo Consultivo e da Comissão Bipartite; acompanhar o cumprimento pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas das diretrizes nacionais para a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e o cumprimento das diretrizes nacionais para a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; bem como identificar e difundir boas práticas dos três níveis de governo sobre drogas; acompanhar e se manifestar sobre proposições legislativas referentes às drogas e aprovar o seu regimento interno.

Com a revisão, o Conad passa a ser presidido exclusivamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública — que, anteriormente, dividia a direção do órgão com o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência da República, que mantém assento no conselho.

Além do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Gabinete de Segurança Institucional, o Conad será composto pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, e por um representante de cada um dos seguintes ministérios: Defesa; Relações Exteriores; Economia; Educação; Saúde; Mulher, Família e dos Direitos Humanos. Além disso, participarão do conselho os secretários nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania.

Também serão escolhidos representantes da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); de um órgão estadual responsável pela política sobre drogas e de um conselho estadual sobre drogas. A forma de seleção dos órgãos estaduais não foi detalhada.

Comissão Bipartite

O novo decreto estabelece que a secretaria-executiva do Conad e a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania deverão submeter a proposta de Plano Nacional de Políticas sobre Drogas para análise dos conselheiros anualmente, até o dia 1º de março.

A sugestão de estratégias para gestão e implementação de programas, projetos e ações da Política Nacional sobre Drogas; bem como de aperfeiçoamentos para a articulação federativa sobre drogas serão propostas pela Comissão Bipartite - órgão de apoio ao Conad que contará com a participação de representantes das 27 unidades da federação.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho