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Governo autoriza motorista de aplicativo a aderir ao MEI

Governo autoriza motorista de aplicativo a aderir ao MEI

  • 09/08/2019
  • Veja

Categoria terá direito a uma alíquota de contribuição previdenciária menor; ao ter CNPJ, também é possível pleitear linhas de crédito para pessoa jurídica

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 8, uma resolução que inclui a categoria de motoristas de aplicativona lista de profissões que podem ser classificadas como Microempreendedor Individual (MEI).

O MEI abrange profissionais com faturamento anual de até 81 mil reais. Além disso, para ser enquadrado como tal, é preciso que a pessoa não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e que seu negócio tenha no máximo um empregado.

Em decreto publicado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo permitiu que os motoristas de aplicativo pudessem contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O texto também já previa que a categoria pudesse aderir ao MEI. No entanto, ainda era preciso uma regulamentação que de fato incluísse a classe na lista de profissões que podem emitir o CNPJ como microempreendedor individual.

Com CNPJ, o motorista pode emitir nota fiscal a pessoas jurídicas e pleitear linhas de crédito, como financiamentos e empréstimos, para pessoa jurídica. As categorias do MEI também podem optar por aderir ao Simples Nacional, um sistema de pagamentos simplificado de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas que faturam até 4,8 milhões de reais por ano.

Entre as vantagens de ser MEI também está uma alíquota menor de contribuição previdenciária (como mostra a tabela abaixo). Com o decreto publicado em maio, os motoristas de aplicativo já podiam contribuir para a Previdência Social, visando sua aposentadoria. Assim, ganharam direito à seguros sociais como auxílio-doença, caso ou acidente ou doença o impeça de trabalhar, e salário-maternidade, no caso das mulheres.

Antes da regulamentação do MEI, os motoristas conseguiam recolher para a Previdência como autônomo, tanto no plano simples quanto no completo. No MEI, o pagamento é de 5% do salário minimo vigente e dá direito a aposentadoria por idade. No caso das contribuições dos autônomos, há o plano simplificado, de 11%, que também dá direito a aposentadoria por idade. Já o de 20% conta tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Entretanto, a reforma da Previdência, que deve chegar ao Senado nesta quinta-feira, pretende acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição. A proposta visa fixar idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens como critério para que seja possível pedir a aposentadoria. Logo, recolher para o INSS como MEI pode ser vantajoso para os motoristas.

A inscrição como MEI pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Entre as profissões que já incluídas no MEI estavam sapateiro e pintor independente, por exemplo.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho