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TCE suspende licitação para brinquedos escolares em Cuiabá

TCE suspende licitação para brinquedos escolares em Cuiabá

  • 12/08/2019
  • Folha Max

Moises Maciel citou que exigências em edital inibe participação de empresas

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Moises Maciel, mandou suspender uma licitação da Secretaria Municipal de Educação para a compra de brinquedos para 170 escolas de Cuiabá.

De acordo com a ação de natureza externa proposta pela empresa Sucesso Comércio e Indústria de Brinquedos – Eireli – Cia Brink, há ilegalidades no edital do Pregão Eletrônico 031/2019, aberto  para registro de preços dos citados produtos pedagógico-educacionais de ensino fundamental I, nível educacional atendido pela rede de ensino sob responsabilidade da Prefeitura de Cuiabá.

A argumentação é que houve violações do princípio da ampla competitividade e se referem à exigência de que os produtos licitados estejam certificados de acordo com as diretrizes da Portaria 563/2016 do Inmetro, suspensa pela Portaria 598/2018. Também contestaram a obrigatoriedade de apresentação de autorizações de revenda dos produtos licitados pelos fabricantes e de declaração destes registrada em cartório uanto à garantia de fabricação. Para a representante da Sucesso, algo sem amparo legal e em contrariedade a precedentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na percepção da reclamante, também é contestável a obrigatoriedade de comprovação, mediante certificado, de regularidade junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre atividades potencialmente poluidoras porque esta só deveria alcançar as empresas fabricantes, mas não revendedoras dos produtos objetos da licitação. Foi o argumento para a suspensão imediata do certame.

Para o conselheiro interino, ficou demonstrada a plausibilidade das citadas ilegalidades de violação ao princípio da competitividade, assim como a potencial ocorrência de prejuízos à Administração Pública porque a Secretaria Municipal de Educação poderia não selecionar a proposta mais vantajosa na sessão de abertura das propostas de preços, caso houvesse restrição indevida da participação de interessados com condições de entregar os produtos com o menor preço e atendimento das especificações técnicas exigidas para o atendimento da finalidade pretendida com a contratação.

"Os requisitos estabelecidos para certificação de segurança com relação aos produtos objeto do procedimento licitatório em questão, segundo informações extraídas do portal eletrônico do INMETRO, estão hoje regulados pela Portaria 321/2009, em razão da ausência de normativa complementar expedida pela citada autarquia federal. Quanto à obrigatoriedade de apresentação de autorizações de revendados produtos licitados por parte dos fabricantes, e de declaração destes registrada em cartório com relação à garantia de fabricação, não só evidencia exigência sem amparo legal, em razão de extrapolar o que determinam os artigos 27 a 31, da Lei nº 8.666/93, como também de caráter restritivo que fere os princípios da amplitude de competição e isonomia entre os licitantes, por deixar ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes poderão participar do certame", diz trecho da decisão.

Para o conselheiro, a exigência de declaração emitida por fabricante não se justifica porque a empresa licitante é revenda autorizada e portanto possui credenciamento do fabricante ou de que este concorda com os termos da garantia do edital porque é conhecedora da declaração de parceria. Maciel citou também que seria "desarrazoada" a exigência de comprovação por certificado de regularidade junto ao Ibama em relação às atividades potencialmente poluidoras porque tal obrigatoriedade não se compatibiliza com objeto da contratação pretendida.

"De certo que só poderia recair sobre os fabricantes dos produtos licitados, mas não em relação aos seus fornecedores. (...) A administração pública terá mitigada a prerrogativa de selecionar a propostamais vantajosa, visto que a fase de lances não contará com a participação de todos os interessados no objeto do certame, com condições de prestar o serviço licitado, mediante oferta de menor preço e atendimento das especificações técnicas minimante exigíveis para o atendimento da finalidade pretendida com a contratação", escreveu o interino.

Para o conselheiro interino, caso o certame não fosse suspenso e readequado ao tempo em que nele se identificaram irregularidades, o seu prosseguimento poderia levar a uma anulação tardia, o que traria ainda mais prejuízos à administração pública, que teria que arcar com as despesas da realização de um procedimento nulo. Igualmente seriam prejudicados os licitantes. "De certo que não há que se permitir o prosseguimento do procedimento licitatório em questão, quando verificada a presença de elementos fáticos-jurídicos verossímeis o bastante a denotar a existência de vícios que podem ensejar sua anulação. Posto isso, recebo a presente Representação de Natureza Externa, e concedo a medida cautelar proposta, nos termos do art.297  c/c  art. 298, III e IV, ambos do RITCE/MT, sem a necessidade de prévia notificação da parte   Representada (art.9°, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015), em razão da existência de elementos fortemente suficientes para a formação de minha convicção, consubstanciados na verificação da plausibilidade dos argumentos  fáticos-jurídicos apresentados pela empresa Sucesso Comércio e Indústria de Brinquedos – Eireli – Cia Brink, para evidenciar a existência de vícios que podem ensejar a anulação do Pregão Eletrônico 031/2019, aberto pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, e na demonstração de  perigo de dano a Administração Pública, acaso se permita a realização da sessão de abertura das propostas de preços, para o fim de determinar, cautelarmente, à Secretaria de Educação de Cuiabá, que suspenda o referido procedimento licitatório, cujos efeitos perdurarão até o deslinde do mérito da presente RNE ou do afastamento das causas ensejadoras da referida tutela provisória de urgência, sob pena de aplicação de multa de 100 UPFs/MT por cada dia de descumprimento", encerrou o conselheiro do TCE.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho