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STJ manda bloquear salário de militar de MT para pagar pensão

STJ manda bloquear salário de militar de MT para pagar pensão

  • 14/08/2019
  • Folha Max

A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) reverteu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão de primeira instância, mantida no Tribunal de Justiça (TJMT), que negou a conversão do pedido de prisão de um pai, por dívida de pensão alimentícia, em penhora de valores em folha de pagamento. O julgamento permitirá que a criança acesse os repasses atrasados de 2014 e 2015.

A defensora pública que atua na 2ª instância, Regiane Ribeiro, explica que interpôs recurso especial no STJ após inúmeras tentativas frustradas de que a prisão fosse executada. O pai da criança é servidor público militar e como o mandado de prisão não resultou no pagamento da dívida, a solução encontrada pela Instituição foi a de pedir o bloqueio de valores direto em folha.

Porém, tanto na 6ª Vara Civil do município de Alta Floresta, 791 km de Cuiabá, onde o processo foi aberto em 2015, como no TJ, a suspensão da prisão em substituição ao pedido de penhora, foi negado. O argumento usado era de que com a lei 11.105/15, o cumprimento da sentença que fixa alimentos deve ser efetivada no processo originário.

“Esse é um caso simples, que poderia ter sido resolvido em primeira instância, já que toda a legislação brasileira protege a criança, ao buscar evitar que ela fique sem o amparo econômico dos pais. A prisão é uma medida drástica, usada porque, na maioria dos casos, resolve o problema. Porém, neste, o pai nunca era encontrado. E como é servidor público, o bloqueio se mostra mais eficaz”, informa a defensora.

Regiane ainda defende que é “ilógico” não aceitar a conversão da prisão em penhora de bens, já que, se tivesse sido preso por 30 dias e não tivesse pago a pensão, o caminho natural do processo seria o de estabelecer a penhora.

“As decisões anteriores violam o artigo 529 do Código de Processo Civil de 2015 que estabelece que quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, pode-se pedir o desconto em folha de pagamento do valor devido em pensão alimentícia. A decisão do STJ reforma uma injustiça que perdura há quatro anos”, avalia a defensora.

A decisão foi dada pelo ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino que determina que o pai seja intimado, via advogado, após publicação da decisão na imprensa, para que pague os valores, no prazo de 15 dias. Caso não o faça, terá de pagar multa no valor de 10% do total da dívida. A pensão alimentícia desse pai foi estabelecida na Justiça, no valor de um salário mínimo por mês.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho