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Projeto de lei quer obrigar estado a divulgar pacientes que estão na fila do SUS, MT na lista

Projeto de lei quer obrigar estado a divulgar pacientes que estão na fila do SUS, MT na lista

  • 15/08/2019
  • Secom

O governo do estado poderá ser obrigado a divulgar em seu site oficial a relação de pacientes que estão na fila do SUS (Sistema Único de Saúde) aguardando exames, cirurgias e consultas com médicos especialistas nos 141 municípios de Mato Grosso.

Essa é a proposta do Projeto de Lei 816/2019 protocolado pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB) na Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (13). Se aprovado, o Executivo vai ter o prazo de 90 dias para regulamentação.

Em respeito ao direito constitucional de preservação da intimidade, na relação dos pacientes a ser divulgada que aguardam procedimentos da saúde pública, deverá constar apenas o número do cartão do SUS e sua respectiva data de nascimento.

As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador serviço que receba recursos públicos Estaduais.

O projeto de lei ainda autoriza à alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, quando devidamente comprovada a emergência por laudo médico, ou por decisão judicial.

Ainda é ressaltado no texto da lei que a inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de motivos de força maior ou entraves administrativos inerentes à máquina pública.

De acordo com a justificativa, o propósito da lei e facilitar e garantir o pleno cumprimento da obrigação imposta ao ente público sobre questão de interesse predominantemente local, dando ênfase ao princípio da publicidade dos atos administrativos, sem se intrometer diretamente em atos concretos da administração pública do estado.

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Recados


De: Rebotec para Ao Interessados
Recado:Ultimamente tá difícil a vida de pedreiro ou carpinteiro no município... Governo cria o MEI para legalizar a atividade e a administração fere a lei para se beneficiar em recolhimento acima do permitido. Em contrapartida têm em suas obras as ilegalidades trabalhistas onde não se sabe se ganham pela prefeitura ou pela empresa licitatória. Mas em tempo que vereador vai para o ponto P e bate no ponto C, fica difícil de um fiscalizar o outro. Enquanto isso vamos construindo uma cidade melhor, pois pelos órgão públicos o prejuízo é grande.
De: Contribuinte para Para Administração Pública
Recado:Boa tarde! A grande maioria dos pioneiros sabem da história complicada do Bairro Guaranorte. Sou morador do Jardim Vitória e estamos em recuperação de ruas, daquele jeito, mas está saindo. Agora o que me preocupou com tristeza é o descaso com o pessoal daquele bairro, para trafegar precisa tirar par-ou-impar entre os veículos. E aquela ponte de madeira! Alguém sabe se é patrimônio histórico? Até parece território desmembrado do município, lá também existe arrecadação de impostos (água, luz e telefone)... e votos. Seria ótimo serem lembrados... pronto falei.
De: Eterno Opositor para Contribuinte aloprado
Recado:Hein, fala mais com minha mão aqui. bibibi.... acho que você é alopradinho e não percebeu que também tinha testemunhas....mas....vi que é alopradinho, puxou estorinhas do baú, sítio do pica-pau amarelo, etc para querer parecer com a razão. beijinho