A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, um mandado de segurança interposto pelo Grupo Verde Transportes contra a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) e contra a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT). A empresa contestava a suspensão da venda de bilhetes e da operação de transporte intermunicipal das linhas de Guarantã do Norte a Cuiabá e seus possíveis prolongamentos.
A relatora foi a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak. Ao recorrer ao Poder Judiciário, o grupo pertencente ao empresário Éder Pinheiro, preso em julho de 2021 na Operação Rota Final, do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), acusado de chefiar uma organização criminosa que atuava para fraudar licitações do transporte lançadas pela Sinfra, alegou que foi surpreendido pela decisão da Sinfra e da Ager.
A determinação foi enviada à empresa por meio de um ofício expedido em 2019. Ela foi baseada em recomendação da Diretoria Colegiada da Ager emitida em 2018 e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O argumento utilizado pela Sinfra e pela Ager foi de que a linha de transporte entre Guarantã e Cuiabá englobaria as mesmas especificações técnico-operacionais constantes do igual trecho licitado na concorrência Pública nº 01/2012, em que sagrou-se vencedora a empresa Novo Horizonte.
A Verde Transportes argumentou que operava a linha há mais de 45 anos, possuindo concessão precária para operar no trecho, destacando que a forma de prestação de serviço era distinta do objeto constante do certame vencido pela Novo Horizonte. Dessa forma, no entendimento do Grupo Verde Transportes, não existiria intervenção ou coincidência dos serviços entre as empresas.
Sustentou que a empresa Novo Horizonte não estaria cumprindo com as disposições do edital da concorrência Pública nº 01/2012 do contrato do concessão, quando ao pagamento das parcelas da outorga fixada no certame, “não havendo como se concluir, portanto, que houve o encerramento da licitação”. Por isso, pleiteou liminar para que fosse determinado a continuidade da Verde Transportes na exploração dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do trecho Guarantã do Norte a Cuiabá.
O Estado e também o Ministério Público Estadual se manifestaram pela negativa do mandado de segurança ressaltando a prioridade do interesse público e necessidade da licitação para a prestação de serviço público. Em seu relatório, a desembargadora Maria Erotides ponderou que, apesar de a Verde Transportes explorar o trecho há mais de 40 anos, se trata de uma prestação de serviço de forma precária.
Esclareceu ainda que as inconsistências apontadas quanto à empresa vencedora do certame (Viação Novo Horizonte) não implicam na garantia de continuidade da autorização precária para a prestação do serviço público na Linha Guarantã do Norte x Cuiabá. Ressaltou ainda que a Ager detém poder de fiscalização das concessões e permissões do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, nos termos da Lei Complementar 66/99.
“Dessa forma não há direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental, principalmente porque o serviço que a Impetrante desempenhava era a título precário. Feitas essas considerações, ausente direito líquido e certo da Impetrante, denego a segurança pleiteada”, afirmou a relatora em trecho de seu voto que foi acolhido integralmente pelos demais julgadores. O acórdão foi publicado no dia 14 de dezembro de 2021.
ROTA FINAL
De acordo com o Gaeco e o Ministério Público, o empresário Éder Pinheiro e seu grupo criminoso atuavam em diversas frentes, inclusive pagando propina para alguns servidores e dois deputados estaduais para impedir o avanço da licitação do transporte interestadual, um lucrativo negócio de R$ 11,2 bilhões dividido em vários lotes para operar em diferentes regiões do Estado, para ele continuar explorando os serviços de forma precárias e praticando preços absurdos. Todos foram denunciados em processos nas esferas criminal e cível por causa do esquema.
Por; Folhamax