O texto aprovado muda a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e deixa de fora os associados a cooperativas de trabalho. A Lei Orgânica da Seguridade Social, de 1991, prevê a condição de segurado especial apenas para os associados a cooperativas agropecuárias.

O segurado especial é uma das modalidades obrigatórias da Previdência Social, que usa uma base de cálculo diferente nas contribuições previdenciárias. Neste caso, a base é a receita bruta da comercialização da produção rural, incluída a produção pesqueira.  Em geral a pessoa não pode ter outra remuneração regular.

A proposta original é do Senado. O relator na CCJ,  deputado Carlos Veras (PT-PE), do PT de Pernambuco, recomendou a aprovação da nova versão do texto elaborada pela Comissão de Trabalho.

“Esse é um projeto que veio do Senado e que retorna ao Senado que não concede um direito novo. Ele corrige uma distorção que estava prejudicando um direito já adquirido do segurado especial. Ele garante o direito a aposentadoria do agricultor familiar. Garante o direito de ser sócio de uma cooperativa de crédito, de uma cooperativa de produção, de uma associação, garante o direito de se associar e construir as cooperativas, que são um instrumento de captação de recursos, de distribuição de renda e de organização da produção. Então aqui a gente hoje está corrigindo uma distorção e garantindo um direito que é o direito à aposentadoria especial da previdência social.”

Com as modificações ao texto original aprovadas na Câmara, o texto voltará ao Senado. O projeto só irá a votação no plenário da Câmara se algum parlamentar entrar com recurso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto