Na manhã desta sexta-feira, 29 a Câmara Municipal de Guarantã do Norte em sessão extraordinária aprovou Projeto de Lei Municipal 083/2023 que autorizando o Poder Executivo realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 407.764,70 (Quatrocentos e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) destinados a Secretaria Municipal de Saúde.

Os legisladores municipais também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, autorizando o Poder Executivo a realizar o devido repasse aos servidores da rede municipal pública de saúde de Guarantã do Norte nos termos da Portaria GM/MS nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências”.

O valor de referência do piso do enfermeiro é de R$ 4.750,00(quatro mil setecentos e cinquenta reais). Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).

“Congratulo-me com estes profissionais que dedicam seu dia a dia na Missão de salvar vidas. Acabamos de aprovar esses dois projetos de Lei autorizando e regulamentado os repasses a estes profissionais. Neste momento serão repassados quatro parcelas totalizando um valor total de R$ 407.764,70. Pela legislação aprovada o município efetuará o repasse das parcelas futuras na medida em que se concretizar o repasse do governo federal para a conta do município. Agradeço aos colegas vereadores pela agilidade na deliberação e aprovação destes importantes Projetos. Felicito a todos os profissionais contemplados por esse justo e merecido complemento salarial.” Comentou o Presidente da Câmara Municipal vereador Valcimar Fuzinato.

Assessoria