Decisão suspende mudanças do Contran e garante validade das normas atuais até regulamentação completa

Uma decisão da Justiça Federal suspendeu, em Mato Grosso, a aplicação das novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que previam mudanças significativas no processo de formação de condutores, incluindo o fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas.

A medida foi determinada pelo juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal do estado, que concedeu liminar suspendendo os efeitos da Resolução nº 1.020/2025 e da Medida Provisória nº 1.327/2025, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Com a decisão, continuam valendo em Mato Grosso as regras anteriores para obtenção da CNH, previstas na Resolução Contran nº 789/2020, até que a União conclua todas as normas complementares necessárias para a implementação das novas diretrizes.

Falta de regulamentação motivou suspensão

Na avaliação do magistrado, as mudanças foram publicadas sem esclarecimentos suficientes sobre como seriam aplicadas, especialmente em relação aos processos de habilitação já em andamento. Segundo ele, não houve definição clara se atos já realizados seriam aproveitados ou se precisariam ser refeitos, o que poderia gerar insegurança jurídica e dificultar o acesso da população ao direito de dirigir.

O juiz também destacou que normas que dependem de regulamentação adicional, adaptações tecnológicas e treinamento de servidores não podem entrar em vigor de forma imediata, sob pena de comprometer a segurança no trânsito e a razoabilidade administrativa.

Riscos ao funcionamento do Detran

O pedido de suspensão foi apresentado pelo Detran-MT, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que alertaram para os impactos práticos da aplicação imediata das novas regras. Entre os problemas apontados estão a necessidade de ajustes nos sistemas internos, alterações nos exames teóricos e práticos, implantação de ensino à distância, mudanças no credenciamento de instrutores e veículos, além da revisão na cobrança de taxas estaduais.

Segundo o Detran, a ausência de normas federais complementares inviabilizaria a prestação regular do serviço público, podendo interromper processos de habilitação já iniciados.

Suspensão por prazo indeterminado

Embora o Detran tenha solicitado a suspensão das novas regras por, no mínimo, 180 dias, o juiz considerou que esse período poderia ser insuficiente. Assim, determinou que a suspensão permaneça válida até que todas as regulamentações necessárias sejam publicadas e efetivamente implementadas.

Nota oficial do Detran-MT

Em nota, o Detran-MT confirmou que os processos de formação de condutores em todo o estado seguirão normalmente conforme as regras anteriores. O órgão informou ainda que qualquer atualização sobre o tema será divulgada exclusivamente por seus canais oficiais.

Com isso, candidatos à CNH em Mato Grosso continuam obrigados a cumprir todas as etapas tradicionais do processo, incluindo as aulas presenciais em autoescolas, até nova decisão judicial ou regulamentação definitiva por parte do Contran.

por Guarantã News