O governador Mauro Mendes (União Brasil) ingressou com ação no Tribunal de Justiça requerendo a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que obriga o governo do Estado a oferecer pontos de apoio gratuito aos caminhoneiros nas rodovias de Mato Grosso que são cobrados pedágios.

A lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi aprovada pela Assembleia Legislativa e vetada pelo Executivo. No entanto, o Parlamento derrubou o veto, tornando a lei vigente.

Pela proposta, em todos os trechos em que são cobrados pedágios pelas concessionárias, seriam criados locais em que os caminhoneiros pudessem descansar.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que a lei apresenta vícios formais e materiais ao incorrer em vício de iniciativa, pois interfere diretamente nos contratos de concessão celebrados pelo governo do Estado.

“O posicionamento do Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que compete ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que possam interferir em contratos de concessão de serviços públicos, na medida em que incide em matéria sujeita à reserva de administração do Poder Executivo”, diz um dos trechos do pedido.

Outro argumento é que a obrigatoriedade das concessionárias em oferecer ponto de apoio aos caminhoneiros exigiria uma nova política tarifária nos contratos firmados pelo Executivo com as concessionárias, o que naturalmente implicaria em aumento do valor cobrado aos motoristas.

“Desse modo, apenas o Poder Concedente poderia propor alterações no contrato e desde que mantenha o equilíbrio econômico-financeiro deste, o que restou completamente inviabilizado pela Lei Estadual nº 11.583/2021, na medida em que altera substancialmente o pacto firmado com as concessionárias, além de não permitir o reajuste das tarifas”

Por; Folhamax